ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIO

Processo Administrativo nº 510/2026

Pregão Presencial nº 021/2026 Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e serviços para a manutenção do Complexo de  Britagem do Município, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ Senhor JOSÉ CARLOS BREDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação das condições e necessidades do Município em relação à manutenção do Complexo de Britagem;

CONSIDERANDO que, no decorrer do processo administrativo, sobrevieram circunstâncias que tornam necessária a revisão do planejamento da contratação;

CONSIDERANDO que a continuidade do Pregão Presencial nº 021/2026, nas condições inicialmente estabelecidas, não se mostra mais conveniente e oportuna para a Administração Pública;

CONSIDERANDO o interesse público na adequação da futura contratação às necessidades atuais do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REVOGAR, de ofício, o Pregão Presencial nº 021/2026, referente ao Processo Administrativo nº 510/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e serviços para a manutenção do Complexo de Britagem do Município, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento.

Art. 2º. A presente revogação fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade administrativa, decorrentes de circunstâncias supervenientes verificadas no curso do processo, que recomendam a revisão da contratação inicialmente prevista, visando ao melhor atendimento do interesse público.

Art. 3º. Determina-se aos setores competentes que adotem as providências necessárias para o registro e a publicidade do presente ato, bem como para o encerramento do respectivo processo licitatório.

Art. 4º. Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Cotiporã, 18 de agosto de 2026

 

JOSÉ CARLOS BREDA

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 19/08/2026. Edição 4397
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/