ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA o Poder Executivo a conceder incentivos a Empresa SERGIO L. KUHN - ME, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos previstos na Lei Municipal nº 651/97 e alterações, Leis nº 1826/09 e nº 1957/2010 à Empresa “SERGIO L. KUHN - ME”, inscrita no CNPJ sob nº 02.737.075/0001-85, que se instalará neste Município com Atelier de Calçados/fabricação de partes de calçados, de qualquer material e fabricação de calçados de couro, com o seguinte incentivo:
I – a concessão de espaço físico, como a cessão de uso de prédio de alvenaria com área de cerca de 900m², localizado na Rua Borges de Medeiros nº 495, Sala 03 Bairro Centro, Lado Oeste, Terra de Areia, prédio este de propriedade do município, para uso imediato.
Parágrafo único - O incentivo previsto na alínea I, será concedida pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. A configuração orçamentária e os recursos para cobertura das despesas serão apontados através de Decreto do Poder Executivo, com posterior ciência ao Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:EB49A130