ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4957 DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade de atender à população atingida por eventos climáticos severos, sendo inclusa a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 04 – Fundo Municipal da Reconstrução e Adaptação Climática

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 145 – Reconstrução e Adaptação Climática

Atividade: 2.267 – Ações de Reconstrução e Adaptação Climática

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Valor: R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 30.000,00

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Valor: R$ 100.000,00

 

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1188 – Fundo Reconstrução e Adaptação Climática

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos seguintes recursos:

 

I - Transferências de recursos oriundos do estado ou da União, destinados ao esforço de reconstrução do Município;

 

II - Transferências de recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Reconstrução (FUNRIGS), conforme legislação específica;

 

III - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;

 

IV - Transferências voluntárias de organismos internacionais e agências de cooperação.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:EB4C26E7