ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1771 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N.º 1771 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Vendelino, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, destinada à ampliação progressiva da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente do Município e será implementada de forma gradual, planejada, monitorada e avaliada, considerando as características da rede municipal, as necessidades dos estudantes e as condições pedagógicas, físicas, administrativas e orçamentárias do Município.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação que considera o estudante em suas múltiplas dimensões, contemplando aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e tecnológicos;

II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação nacional vigente;

III – Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: conjunto articulado de princípios, objetivos, diretrizes, ações e estratégias destinadas à implementação e consolidação da Educação Integral em Tempo Integral;

IV – Base Municipal de Educação em Tempo Integral: referência pedagógica para organização das experiências educativas e atividades complementares da jornada ampliada;

V – Matriz Anual de Atividades Complementares: instrumento de planejamento das atividades e experiências educativas ofertadas em cada ano letivo.

 

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 14.640/2023, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular Gaúcho, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis.

Parágrafo único. A organização e a implementação da Política observarão as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino de São Vendelino, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – educação como direito social;

II – formação integral dos estudantes;

III – equidade educacional;

IV – inclusão e respeito à diversidade;

V – garantia das aprendizagens essenciais;

VI – ampliação qualificada das oportunidades educativas;

VII – articulação entre conhecimentos científicos, culturais, tecnológicos, ambientais e sociais;

VIII – protagonismo e participação dos estudantes;

IX – valorização dos profissionais da educação;

X – gestão democrática;

XI – integração entre escola, família, comunidade e território;

XII – articulação intersetorial das políticas públicas;

XIII – reconhecimento das especificidades e potencialidades do território de São Vendelino;

XIV – utilização pedagógica, crítica, ética e responsável das tecnologias digitais e da inteligência artificial;

XV – integração entre ensino, pesquisa, investigação e produção de conhecimento;

XVI – acompanhamento permanente da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

XVII – transparência, monitoramento e avaliação da política pública.

 

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º Constituem objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente a jornada escolar dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – articular a ampliação do tempo escolar à ampliação das oportunidades de aprendizagem;

III – fortalecer as aprendizagens previstas nos documentos curriculares oficiais;

IV – promover experiências educativas diversificadas, integradas e contextualizadas;

V – desenvolver competências cognitivas, sociais, emocionais, culturais, físicas, éticas, científicas e digitais;

VI – fortalecer o protagonismo estudantil;

VII – estimular a curiosidade, a investigação, a criatividade e a resolução de problemas;

VIII – aproximar os conhecimentos escolares da realidade dos estudantes;

IX – integrar ciência, tecnologia, cultura, meio ambiente, esporte, arte e cidadania;

X – fortalecer a Educação Digital e a Computação;

XI – promover práticas de iniciação científica e investigação;

XII – valorizar a identidade, a história, a cultura e as características do território de São Vendelino;

XIII – fortalecer a articulação entre escola, famílias e comunidade;

XIV – garantir inclusão, acessibilidade e participação dos estudantes;

XV – acompanhar sistematicamente a aprendizagem, a permanência, a participação e o desenvolvimento integral;

XVI – assegurar que a ampliação da jornada seja acompanhada de reorganização curricular e pedagógica, evitando a simples extensão do tempo de permanência na escola.

 

CAPÍTULO IV – DA IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL

 

Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada progressivamente na Rede Municipal de Ensino de São Vendelino, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as metas educacionais aplicáveis e as condições pedagógicas, administrativas e financeiras do Município.

 

Art. 8º A implantação inicial da Educação Integral em Tempo Integral, prevista para o ano letivo de 2027, terá como público prioritário os estudantes dos Jardim B da Educação Infantil e do 1º ano do Ensino Fundamental.

§ 1º A definição das unidades escolares, turmas e quantitativo de matrículas contempladas observará o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, considerando a demanda, a infraestrutura, a disponibilidade de profissionais, a alimentação, o transporte escolar e a capacidade orçamentária e financeira do Município.

§ 2º A ampliação para as demais etapas e anos escolares ocorrerá progressivamente, conforme o Plano Municipal de Implementação, observadas as metas educacionais e os compromissos legalmente assumidos pelo Município.

§ 3º A expansão será precedida de avaliação das condições necessárias à qualidade e à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

 

Art. 9º A jornada da Educação em Tempo Integral compreenderá, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação nacional vigente.

 

Art. 10. A organização da jornada escolar deverá integrar, de forma planejada:

I – formação curricular regular;

II – acompanhamento e ampliação das aprendizagens;

III – atividades educativas complementares;

IV – experiências culturais, científicas, tecnológicas, sociais e esportivas;

V – Educação Digital e Computação;

VI – práticas de leitura, literatura e produção;

VII – iniciação científica e investigação;

VIII – experiências relacionadas ao território e à comunidade;

IX – momentos de acolhimento, convivência, alimentação, descanso e cuidados;

X – atividades voltadas à autonomia, ao protagonismo e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. A distribuição das atividades e dos tempos escolares será definida em matriz curricular e organização pedagógica próprias, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VI – DA BASE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 11. A Rede Municipal de Ensino adotará a Base Municipal de Educação em Tempo Integral como referência para a organização das experiências educativas e atividades complementares da jornada ampliada.

 

Art. 12. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada mediante a articulação entre:

I – formação curricular regular;

II – acompanhamento e ampliação das aprendizagens;

III – atividades educativas complementares de natureza cultural, científica, tecnológica, social, esportiva e recreativa.

Parágrafo único. A distribuição da jornada observará a matriz curricular e a organização pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 13. A Base Municipal não implica oferta simultânea ou permanente de todas as atividades nela previstas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação definirá anualmente as atividades e experiências educativas a serem desenvolvidas, considerando as necessidades dos estudantes, os profissionais disponíveis, a infraestrutura e os recursos orçamentários.

§ 2º As atividades poderão ser incluídas, substituídas ou reorganizadas conforme as condições da Rede Municipal de Ensino, observadas as exigências curriculares aplicáveis.

 

Art. 14. As atividades educativas complementares deverão possuir intencionalidade pedagógica e articulação com o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, integrando a jornada escolar.

CAPÍTULO VII – DO ACOMPANHAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 15. O acompanhamento e a ampliação das aprendizagens constituem dimensão da Educação Integral em Tempo Integral, destinada ao fortalecimento e ao desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes ao longo da jornada escolar.

 

Art. 16. Poderão integrar essa dimensão:

I – práticas de leitura e literatura;

II – jogos e experiências matemáticas;

III – raciocínio lógico;

IV – estudos orientados;

V – apoio à realização das atividades escolares;

VI – retomada e consolidação das aprendizagens;

VII – projetos de aprofundamento;

VIII – atividades de investigação e resolução de problemas;

IX – ações de acompanhamento das necessidades específicas dos estudantes;

X – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. As atividades de acompanhamento e ampliação das aprendizagens poderão ser desenvolvidas por professores, monitores da educação básica, auxiliares de ensino e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino, observadas as atribuições legais dos respectivos cargos, a natureza das atividades e a qualificação exigida.

§ 1º As atividades de natureza docente serão exercidas por profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Os Monitores da Educação Básica e os Auxiliares de Ensino poderão desenvolver atividades de acompanhamento, recreação, cuidado e demais experiências educativas complementares compatíveis com as atribuições legais de seus respectivos cargos.

§ 3º As atividades serão organizadas conforme o planejamento pedagógico das unidades escolares, sob orientação e acompanhamento da equipe diretiva e da coordenação pedagógica.

 

CAPÍTULO VIII – DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES

 

Art. 18. As atividades educativas complementares constituem experiências planejadas destinadas à ampliação das oportunidades educativas dos estudantes, podendo contemplar:

I – esportes e práticas corporais;

II – música e musicalização;

III – dança e teatro;

IV – patinação;

V – artes;

VI – xadrez e jogos;

VII – recreação;

VIII – cultura e patrimônio local;

IX – sustentabilidade e educação ambiental;

X – iniciação científica e experimentação;

XI – projetos de pesquisa;

XII – pensamento computacional, programação e robótica;

XIII – cultura maker;

XIV – audiovisual e educação midiática;

XV – inteligência artificial e outras tecnologias;

XVI – cultura de paz e convivência;

XVII – cidadania e direitos das crianças e adolescentes;

XVIII – educação para o trânsito;

XIX – autonomia e protagonismo;

XX – diversidade e respeito;

XXI – cultura local, identidade e projetos comunitários;

XXII – outras atividades definidas no planejamento pedagógico.

Parágrafo único. A relação de atividades prevista neste artigo possui caráter exemplificativo, podendo ser alterada, ampliada ou reorganizada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades pedagógicas e as condições da Rede Municipal de Ensino, sem obrigatoriedade de oferta de todas as modalidades.

 

Art. 19. As atividades educativas complementares poderão ser desenvolvidas por professores, monitores da educação básica, auxiliares de ensino e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino, observadas as atribuições legais dos respectivos cargos, a natureza das atividades e a qualificação exigida.

§ 1º A organização e a distribuição das atividades observarão o planejamento pedagógico das unidades escolares, sob orientação e acompanhamento da equipe diretiva e da coordenação pedagógica.

§ 2º Poderá ser admitida a participação de profissionais externos para o desenvolvimento de atividades específicas, mediante os instrumentos legais de contratação ou parceria aplicáveis.

§ 3º A execução das atividades previstas neste artigo não implica, por si só, criação de cargos, ampliação de jornada ou obrigatoriedade de contratação de novos profissionais.

 

CAPÍTULO IX – DA EDUCAÇÃO DIGITAL, COMPUTAÇÃO E INOVAÇÃO

 

Art. 20. A Educação Integral em Tempo Integral incorporará a Educação Digital, a Computação e o uso pedagógico das tecnologias como dimensões da formação dos estudantes.

 

Art. 21. As práticas pedagógicas deverão promover progressivamente:

I – pensamento computacional;

II – cultura e cidadania digital;

III – uso crítico, ético e responsável das tecnologias;

IV – produção de conteúdos digitais;

V – resolução de problemas;

VI – criatividade e inovação;

VII – segurança e proteção no ambiente digital;

VIII – uso consciente da inteligência artificial;

IX – autoria e protagonismo dos estudantes;

X – integração entre tecnologia, pesquisa e aprendizagem.

 

CAPÍTULO X – DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DA PESQUISA

 

Art. 22. A iniciação científica constituirá estratégia pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral, visando desenvolver curiosidade, investigação, formulação de hipóteses, busca de evidências, análise de informações, comunicação e produção de conhecimentos.

 

Art. 23. As práticas de investigação deverão articular-se às diferentes áreas do conhecimento, à Computação, à Educação Ambiental, à cultura e às características do território de São Vendelino.

 

Art. 24. A Rede Municipal poderá utilizar feiras, mostras, projetos e demais iniciativas científicas e pedagógicas municipais como espaços de socialização e valorização das produções dos estudantes.

 

CAPÍTULO XI – DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 25. A Educação Integral em Tempo Integral, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

 

Art. 26. O Projeto Político-Pedagógico contemplará a concepção de Educação Integral, a organização da jornada, a matriz curricular, as experiências educativas complementares, as estratégias de inclusão e acompanhamento das aprendizagens, a participação das famílias e os mecanismos de avaliação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 27. O planejamento pedagógico deverá promover a integração entre as diferentes experiências educativas, evitando a fragmentação da jornada ampliada e sua utilização como mera extensão do turno escolar.

 

CAPÍTULO XII – DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 28. A avaliação dos estudantes será contínua e processual, contemplando as dimensões diagnóstica, formativa e somativa, destinada a orientar o planejamento pedagógico e acompanhar o desenvolvimento integral.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento sistemático da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 30. O monitoramento deverá considerar, entre outros:

I – número de estudantes atendidos;

II – expansão das matrículas;

III – frequência e permanência;

IV – aprendizagem;

V – participação dos estudantes;

VI – execução da matriz curricular e das atividades complementares;

VII – cumprimento da jornada;

VIII – participação e formação dos profissionais;

IX – infraestrutura;

X – alimentação e transporte;

XI – inclusão e acessibilidade;

XII – participação das famílias;

XIII – percepção dos estudantes, famílias e profissionais;

XIV – utilização dos recursos financeiros.

 

Art. 31. Os resultados das avaliações internas e externas poderão subsidiar o planejamento e o monitoramento da política, devendo ser analisados conjuntamente com outros indicadores de frequência, permanência, participação, equidade e desenvolvimento integral.

 

CAPÍTULO XIII – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 32. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das equipes gestoras, dos profissionais da educação, do Conselho Municipal de Educação, das famílias e da comunidade escolar, observadas as respectivas competências.

 

Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da Política;

II – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Implementação;

III – promover a articulação com o Plano Municipal de Educação;

IV – organizar e acompanhar a execução curricular e pedagógica;

V – promover formação continuada, conforme as necessidades identificadas;

VI – acompanhar os indicadores educacionais;

VII – planejar as condições administrativas e pedagógicas necessárias à execução;

VIII – realizar avaliação periódica da Política.

 

Art. 34. Compete às equipes gestoras das unidades escolares organizar e acompanhar a execução da Educação Integral em Tempo Integral, integrando as atividades ao Projeto Político-Pedagógico, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XIV – DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, conforme planejamento e necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. As ações de formação poderão ser realizadas mediante aproveitamento das estruturas e programas existentes, bem como por meio de cooperação com outras instituições e entes públicos.

 

Art. 36. A formação poderá contemplar fundamentos da Educação Integral, organização da jornada, currículo integrado, metodologias pedagógicas, avaliação, inclusão, Educação Digital e Computação, iniciação científica, educação ambiental, convivência e demais temas pertinentes à execução da Política.

 

CAPÍTULO XV – DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

 

Art. 37. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará as condições de infraestrutura existentes e as adequações necessárias à qualidade, à segurança e à acessibilidade do atendimento, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados espaços e equipamentos das unidades escolares, de outros órgãos públicos e da comunidade, mediante instrumentos adequados quando necessários, observadas as condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento pedagógico.

 

Art. 38. As necessidades de espaços, materiais, equipamentos e demais recursos necessários à execução das atividades serão identificadas no planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições de atendimento e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 39. A oferta de alimentação escolar observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as especificidades da jornada ampliada.

 

Art. 40. A organização do transporte escolar deverá considerar a ampliação da jornada e a compatibilidade dos horários de deslocamento dos estudantes, observadas as condições de segurança e atendimento.

 

CAPÍTULO XVI – DA INTERSETORIALIDADE

 

Art. 41. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá articular-se com outras políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, agricultura, tecnologia e inovação, segurança e proteção e direitos da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO XVII – DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 42. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada por Plano Municipal de Implementação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 43. O Plano Municipal de Implementação contemplará, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino:

I – diagnóstico da rede;

II – etapas e cronograma de expansão;

III – organização da jornada e matriz curricular;

IV – atividades educativas complementares;

V – necessidades de profissionais;

VI – infraestrutura, alimentação e transporte;

VII – planejamento financeiro;

VIII – acompanhamento e avaliação.

 

Art. 44. O Plano Municipal de Implementação será elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo reunir, em instrumento único, o planejamento pedagógico, administrativo, operacional e financeiro da Política.

Parágrafo único. A elaboração e a atualização do Plano serão realizadas preferencialmente pelas estruturas administrativas e pedagógicas existentes, sem necessidade de instituição de novos órgãos, comissões permanentes ou funções remuneradas.

 

CAPÍTULO XVIII – DO FINANCIAMENTO

 

Art. 45. A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão o planejamento educacional, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as metas legalmente aplicáveis e os limites estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal.

§ 1º A execução da Política utilizará, prioritariamente, os recursos humanos, materiais e estruturas administrativas disponíveis na Rede Municipal de Ensino, admitida sua adequação ou ampliação quando necessária e legalmente autorizada.

§ 2º A instituição desta Política não implica, por si só, criação de cargos, funções gratificadas, vantagens remuneratórias, ampliação automática de carga horária ou autorização para contratação de pessoal.

§ 3º As medidas que impliquem aumento de despesa dependerão de prévia avaliação de sua necessidade, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

§ 4º O Município poderá utilizar recursos próprios, transferências federais e estaduais e outras fontes legalmente admitidas, observadas as respectivas regras de aplicação e prestação de contas.

§ 5º A expansão da oferta será planejada de forma a assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento educacional, sem prejuízo das obrigações legais e dos compromissos regularmente assumidos pelo Município.

 

Art. 46. O Município poderá utilizar, para a implementação e manutenção da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, recursos próprios, transferências federais e estaduais, recursos provenientes de programas educacionais e outras fontes legalmente admitidas, observadas as respectivas normas de aplicação e prestação de contas.

Parágrafo único. A adesão a programas e iniciativas de financiamento observará as condições estabelecidas pelos órgãos responsáveis, a capacidade de execução do Município e os compromissos financeiros e administrativos decorrentes.

 

Art. 47. A implementação e a ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas de forma gradual e planejada, considerando a demanda educacional, a disponibilidade de profissionais, a infraestrutura existente e os recursos orçamentários e financeiros do Município, observadas as metas e obrigações legais aplicáveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá reorganizar as atividades, os espaços e os recursos humanos disponíveis, visando à eficiência administrativa e à adequada execução da Política, respeitadas as atribuições legais dos cargos e as normas educacionais vigentes.

 

CAPÍTULO XIX – DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 48. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral assegurará a participação das famílias e da comunidade na construção, acompanhamento e avaliação da Política.

 

Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão estratégias de comunicação e participação destinadas a esclarecer os objetivos, a organização da jornada, a proposta pedagógica, a rotina escolar e as formas de acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 50. No ano de 2026, a Secretaria Municipal de Educação desenvolverá as ações preparatórias para a implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, compreendendo o planejamento pedagógico, a organização da jornada, o levantamento das condições de infraestrutura, alimentação, transporte e profissionais e a comunicação com as famílias.

 

Art. 51. A implantação prevista para o ano letivo de 2027 observará as etapas prioritárias estabelecidas no art. 8º desta Lei, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 52. A cada etapa de expansão, a Secretaria Municipal de Educação avaliará as condições de implementação e promoverá os ajustes necessários na organização pedagógica, curricular, profissional, física e financeira da Política.

 

Art. 53. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será articulada ao Plano Municipal de Educação de São Vendelino e aos demais instrumentos de planejamento educacional do Município.

 

Art. 54. A organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral observarão as diretrizes nacionais da educação e as normas complementares expedidas pelo Sistema Municipal de Ensino, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 55. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observadas as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária-Geral de Governo

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:EB4FFDF8