ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 Fundo da Assistência Social
08.122.0027.2039 Manutenção Divisão da Assistência Social … R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis ……. R$ 10.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 Secretaria de Obras Viação e Serviços Urbanos
187.544.0060.1004 Construção de Poços e Redes D’água ………..…….…... R$ 50.000,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações ………. R$ 50.000,00
TOTAL………… R$ 60.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de outubro de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:EB522572