ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.055, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 82.598,62 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 82.598,62 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
04 – CULTURA, DESPORTO E TURISMO
13.392.0054.2101.0000 – Lei Aldir Blanc ……………………………...… R$ 37.000,00
3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições ….………………… R$ 34.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ..... R$ 3.000,00
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.1040.0000 – Pequenas Reformas - Portaria 449/2024 ……… R$ 3.598,62
3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e restituições ….…..……………..... R$ 3.598,62
10.302.0107.2113.0000 – Cofinanciamento Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal R$ 30.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil …. R$ 30.000,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2107.0000 – Piso Gaúcho Regular ……………………...….. R$ 12.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 12.000,00
TOTAL …………..….…. R$ 82.598,62
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); recursos do Fundo Estadual da Saúde – Transferência Cofinanciamento Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal – Portaria SES 90/2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 245,07 (duzentos e quarenta e cinco reais e sete centavos); do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 3.353,55 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); e, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2107.0000 – Piso Gaúcho Regular …...……………………… R$ 12.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (506) .... R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de setembro de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:EB588959