ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.055, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 82.598,62 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 82.598,62 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

04 – CULTURA, DESPORTO E TURISMO

13.392.0054.2101.0000 – Lei Aldir Blanc ……………………………...… R$ 37.000,00

3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições ….………………… R$ 34.000,00

3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ..... R$ 3.000,00

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.1040.0000 – Pequenas Reformas - Portaria 449/2024 ……… R$ 3.598,62

3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e restituições ….…..……………..... R$ 3.598,62

10.302.0107.2113.0000 – Cofinanciamento Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal R$ 30.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil …. R$ 30.000,00

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0029.2107.0000 – Piso Gaúcho Regular ……………………...….. R$ 12.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 12.000,00

TOTAL …………..….…. R$ 82.598,62

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); recursos do Fundo Estadual da Saúde – Transferência Cofinanciamento Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal – Portaria SES 90/2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 245,07 (duzentos e quarenta e cinco reais e sete centavos); do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 3.353,55 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); e, a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0029.2107.0000 – Piso Gaúcho Regular …...……………………… R$ 12.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (506) .... R$ 12.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de setembro de 2026.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:EB588959