ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 114/2026
DECRETO Nº 114, de 4 de setembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 912,58 (novecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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04.001 - Secretaria Municipal da Fazenda |
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2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda |
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33330930000000000000.641 - Indenizações e restituições |
R$ 912,58 |
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Total................................................................................... |
R$ 912,58 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
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17011173 - Conv. Estado FPE 94/2025. |
R$ 912,58 |
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Total.................................................................................. |
R$ 912,58 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 4 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:EB8BEA9F