ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014)

O Município de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais, justifica a ausência de realização de chamamento público, em parceria com a Feira Industrial, Comercia e Agropecuária de Tuparendi - FICAT e com fulcro nos artigos 31 da Lei Federal 13.019/2014.

CONSIDERANDO o estabelecimento de dotação especifica na Lei Orçamentária do Município (Lei Nº 2.980, de 30/11/2021) para a realização da 7ª edição da Feira Industrial e Agropecuária de Tuparendi;

CONSIDERANDO que a FICAT executa trabalho voltado para o apoio efetivo a todos os segmentos de desenvolvimento local e é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituida de entidades de classe, instituições comunitárias e segmentos dos setores primários, secundários e terciários, conduzida por um Conselho Consultivo Permanente.

CONSIDERANDO que seu principal objetivo é prestigiar e incentivar as atividades econômicas ligadas a Agropecuária, Indústria, Comércio, Turismo, Educação e Serviços, bem como promover e incentivar projetos culturais, oportunizar a apresentação da criatividade no campo da tecnologia, produção e marketing; integrar as entidades representativas dos diversos segmentos públicos e provados; desenvolver programas especiais visando incrementar o desenvolvimento econômico em geral. A difusão das potencialidades econômcas, socioculturais, a promoção e atração de novos inventimentos no diversos setores do Município.

CONSIDERANDO que a FICAT é entidade especialmente criada para a realização da Feira, que se constitui no maior evento do Município com repercussão no Estado e no País;

CONSIDERANDO que o TERMO DE FOMENTO é o instrumento jurídico-legal adequado para a formalização de parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público, em observância ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO os princípios legais da administração pública, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO toda a Legislação aqui mencionada, em especial a lei nº 13.109/2014, que têm por missão aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Município;

CONSIDERANDO que a lógica processual da Lei 13.019/2014, ao definir os formatos de parcerias entre os órgãos ou entidades da administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, envolve cinco fases principais:

1ª) Planejamento e Gestão Administrativa;

2ª) Seleção e celebração;

3ª) Execução;

4ª) Monitoramento e avaliação; e

5ª) Prestação de contas.

CONSIDERANDO que, obedecendo ao disposto nesta legislação, cria-se um ambiente de estabilidade e segurança jurídica, promovendo o fortalecimento institucional e a valorização das Organizações da Sociedade Civil, e, principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a efetividade nas parcerias; e

CONSIDERANDO que em 6 (seis) edições anteriores do evento FICAT o Município de Tuparendi vem promovendo a celebração de Termo de Convênio com organizações da sociedade civil.

Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:

A Feira Industrial, Comercial e Agropecuária de Tuparendi - FICAT é uma sociedade civil e comunitária, sem fins econômicos, com estatuto registrado no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi em 08/09/2008, com o objetivo de prestigiar e incentivar as atividades econômicas do Município mediante a realização de feiras de produtos e atividades, enquadrando-se, portanto, no conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC), na forma do art. 2º, I, “a” da Lei 13.019/2014. O objeto do Termo de Fomento ora proposto é a promoção e apoio à realização da 7ª FICAT, no ano de 2022.

O Município de Tuparendi celebrou anteriormente com a Associação Comercial e Industrial - ACI o Termo de Convênio, tendo como objeto à realização da FICAT. Contudo, em razão da necessidade de adequação da parceria ao regime jurídico estabelecido pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, propõe-se a assinatura do Termo de Fomento, a fim de salvaguardar a relação jurídica estabelecida, bem como conferir transparência e credibilidade ao processo, observando os princípios que regem a Administração Pública.

O procedimento estabelecido pela Lei 13.019/2014 para selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias com a administração pública é o Chamamento Público. Todavia, a Lei prevê, em seu art. 31, a possibilidade de Inexigibilidade da realização do chamamento público na hipótese da existência de lei autorizativa, in verbis:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

 

Diante do exposto, RATIFICAMOS a presente JUSTIFICATIVA para que seja publicado o extrato da mesma junto ao sítio oficial da administração pública na internet para que seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Tuparendi, 06 de abril de 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

DOLORES  ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Planejamento 

 


Publicado por:
Talita Brun
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