ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3731, DE 27 DE MAIO DE 2022
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Praça DONA LILA DE OLIVEIRA SILVEIRA a praça pública localizada entre as Ruas Nelson Morais Costa e Vereador Serapião Goulart, no Loteamento Água Viva.
Art. 2º. Os descendentes familiares poderão adotar a praça, a fim de promover a urbanização, manutenção e a sua conservação.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelos familiares, em qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo responsável por providenciar a identificação da praça com a nova denominação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 979/99.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:EBAB3551