ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.741 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA ATENDER AO PROJETO RESIDENCIAL ENCOSTA VERDE, CONTEMPLADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de uso de bem institucional e de uso público, que passará para a característica de bem dominical, dos seguintes imóveis urbanos:

 

I - Matrícula nº 5.284 do Registro de Imóveis de Três Coroas/RS – TERRENO URBANO, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de 300,00m². constituído como lote n° 01 da quadra B do DESMEMBRAMENTO ENCOSTA DA SERRA, situado na cidade de Três Coroas-RS, no bairro Encosta da Serra, na Rua Governador Leonel de Moura Brizola, lado ímpar, distante 30.00m ao Leste da esquina com a Rua Gustavo Arno Koetz, lado par, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Governador Leonel de Moura Brizola, Alíbio Silmar Koch e Gustavo Arno Koetz, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao SUL, onde mede 10,00m com a Rua Governador Leonel de Moura Brizola; pelos fundos, ao NORTE, onde mede 10,00m com a propriedade que é ou foi de Eduino Backes; ao LESTE, onde mede 30,00m com a propriedade do Municipio de Três Coroas: e, ao OESTE, onde mede 30,00m, com elote 02 da quadra B. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, inscrito no CNPJ 88.199.971/0001-53, com sede na Avenida João Correa, nº 380. Eiairro centro, nesta cidade. TÍTULÓ AQUISITIVO: Havido conforme livro 2-RG, Matricula 267. deste oficio. PROTOCOLO –6317 do Livro 1-C, datado de 25/02/2016.

 

II - Matrícula nº 1.592 do Registro de Imóveis de Três Coroas/RS – TERRENO URBANO, com a área de 379,50m², sem benfeitorias, de forma retangular, destinado totalmente como área de uso institucional, situado nesta cidade de Três Coroas RS, no Bairro Linha Vinte e Oito, na Rua Covernador Leonel de Moura Brizola, lado ímpar, distante 98,35m ao Oeste da esquína com a rua Alibio Silmar Koch, lado ímpar, no quarteirão MATRICULA incompleto formado pelas ruas Gov. Leonel de Moura Brizola, Gustavo Adolfo Koetz e.Alíbio Silmar Koch, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao SUL, onde mede 12,65m, com a rua Gov. Leonel de Moura Brizola; pelos fundos ao NORTE, onde mede 12,65m, com propriedade de Eduino Backes; ao LESTE, onde mede 30,00m, com o lote 07 da Quadra 03 e ao -OESTE, onde mede 30,00m, com propriedade do Município de Três Coroas.

 

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, inscrito no CNPJ sob n° 88.199.971/0001-53, com sede na Avenida João Correa, n° 380, Bairro centro, nesta cidade. TÍTULÓ AQUISITIVO: Havido conforme livro conforme R-2-1.592, em 17 de Março de 2011.

 

Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de dezembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:EBAE18D4