ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5151 DE 11 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5151
DE 11 DE MAIO DE 2026
Autoriza a anulação parcial de loteamento aprovado, promove a desafetação de áreas públicas, dispõe sobre a reorganização do parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial do loteamento denominado “Olho da Cobra”, aprovado conforme Certidão nº 134/2004, vinculado à matrícula nº 11.726, situado no Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º A anulação parcial decorre de nova proposta de parcelamento do solo, visando à reorganização urbanística da área.
Art. 3º A área total do loteamento corresponde a 63.886,42 m², distribuída conforme registro original.
Art. 4º A anulação parcial compreenderá as seguintes áreas:
– Rua B (parcial): 2.734,18 m²;
– Rua C: 1.821,00 m²;
– Área Verde da Quadra 142-I: 2.195,87 m²;
– Área Verde da Quadra 142-J: 7.240,76 m²;
V – Quadras e lotes descritos nesta Lei.
CAPÍTULO I
DA DESAFETAÇÃO
Art. 5º Ficam desafetadas de sua destinação pública, passando à categoria de bens dominicais, as seguintes áreas:
– RUA B (PARCIAL)
Área: 2.734,18 m² Confrontações detalhadas:
Norte: 14,00m com a Rua Abílio de Figueiredo Paz;
Leste:
30,25m com o lote 1 (quadra 142-H); 10,00m com o lote 4 (quadra 142-H); 10,00m com o lote 5 (quadra 142-H); 10,00m com o lote 6 (quadra 142-H); 20,00m com o lote 7 (quadra 142-H); 12,00m com a Rua C;
40,00m com a Área Verde (quadra 142-J); 11,00m com o lote 1 (quadra 142-J); 11,00m com o lote 2 (quadra 142-J); 11,00m com o lote 3 (quadra 142-J); 11,00m com o lote 4 (quadra 142-J); 11,00m com o lote 5 (quadra 142-J); 11,00m com o lote 6 (quadra 142-J);
Sul: 14,50m com a AGROPAN;
Oeste:
36,25m com o lote 8 (quadra 142-G); 11,00m com o lote 9 (quadra 142-G);
11,00m com o lote 10 (quadra 142-G); 22,00m com o lote 14 (quadra 142-G); 12,00m com a Rua C;
44,00m com a Área Verde (quadra 142-I);
11,00m com o lote A (quadra 142-I);
11,00m com o lote 1 (quadra 142-I);
11,00m com o lote 2 (quadra 142-I);
11,00m com o lote 3 (quadra 142-I);
15,00m com o lote 4 (quadra 142-I).
– RUA C
Área: 1.821,00 m² Confrontações:
Norte:
10,00m com lote 11 (quadra 142-G); 10,00m com lote 12 (quadra 142-G); 10,00m com lote 13 (quadra 142-G); 12,50m com lote 14 (quadra 142-G); 14,00m com a Rua B;
13,00m com lote 7 (quadra 142-H); 12,00m com lote 8 (quadra 142-H); 12,00m com lote 9 (quadra 142-H); 10,00m com lote 10 (quadra 142-H); 10,00m com lote 11 (quadra 142-H); 10,00m com lote 12 (quadra 142-H); 10,00m com lote 13 (quadra 142-H); 10,00m com lote 14 (quadra 142-H); 10,00m com lote 15 (quadra 142-H); 11,50m com lote 16 (quadra 142-H);
Leste: 13,00m com Paulo Enir Lauxen;
Sul:
104,50m com Área Verde (quadra 142-J); 14,00m com Rua B;
43,25m com Área Verde (quadra 142-I);
Oeste: 12,05m com Arioli M. Peixoto.
– ÁREA VERDE DA QUADRA 142-I
Área: 2.195,87 m²
Norte: 43,25m com Rua C;
Leste: 44,00m com Rua B;
Sul: 58,00m (37,00m com lote A e 21,00m com lote 1);
Oeste: 55,70m com Arioli M. Peixoto.
– ÁREA VERDE DA QUADRA 142-J
Área: 7.240,76 m²
Norte: 104,50m com Rua C;
Leste: 124,00m com Paulo Emir Lauxen;
Sul: 31,50m com AGROPAN;
Oeste: 147,25m (incluindo Rua B e lotes 1 a 6).
CAPÍTULO II
DA ANULAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 6º Ficam anulados os seguintes imóveis:
– QUADRA 142-G
Lote 9 – 438,63 m²
Lote 10 – 446,88 m²
Lote 11 – 203,50 m²
Lote 12 – 220,00 m²
Lote 13 – 220,00 m²
Lote 14 – 275,00 m²
– QUADRA 142-H
Lotes 1 ao 16:
Lote 1: 423,50 m²
Lote 2: 378,13 m²
Lote 3: 347,88 m²
Lote 4: 370,00 m²
Lote 5: 370,00 m²
Lote 6: 370,00 m²
Lote 7: 260,00 m²
Lote 8: 240,00 m²
Lote 9: 240,00 m²
Lote 10: 485,00 m²
Lote 11: 455,00 m²
Lote 12: 425,00 m²
Lote 13: 397,50 m²
Lote 14: 370,00 m²
Lote 15: 340,00 m²
Lote 16: 494,75 m²
– QUADRA 142-I
Área Verde: 2.195,87 m² Lote A: 286,00 m²
Lote 1: 521,40 m²
Lote 2: 530,20 m²
Lote 3: 539,00 m²
Lote 4: 555,30 m²
– QUADRA 142-J
Área Verde: 7.240,76 m² Lote 1: 385,00 m²
Lote 2: 385,00 m²
Lote 3: 385,00 m²
Lote 4: 385,00 m²
Lote 5: 385,00 m²
Lote 6: 494,38 m²
Art. 7º As descrições completas, incluindo medidas, ângulos e confrontações detalhadas de cada imóvel, integram esta Lei Complementar, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 2.453/2023, o qual passa a constituir ANEXO INTEGRANTE desta Lei para todos os fins legais.
Art. 8º As áreas objeto da anulação:
– Poderão ser reincorporadas à matrícula de origem;
– Poderão integrar nova proposta de parcelamento do solo;
– Terão sua destinação definida conforme aprovação municipal.
Art. 9º A eficácia desta Lei fica condicionada à apresentação de documentação técnica completa, incluindo levantamento planialtimétrico georreferenciado e projeto urbanístico atualizado.
Art. 10 A aprovação da nova proposta dependerá de análise e parecer técnico dos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 11 Todas as despesas decorrentes da reorganização do parcelamento correrão por conta do interessado.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã (Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:EBBBB8E1