ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 03/11/2026:

 

Autuado: SOUZA & LOPES MERCADO LTDA - ME

Data da Autuação: 10/02/2026

CNPJ: 12.439.314/0001-74

Processo: 7950/2026

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

Item 1. Item 3.34 do Anexo II da Portaria SES/RS nº 799/2023; Item 2. Art. 346, inc. I do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; Item 3. Item 9.14 do Anexo II da Portaria SES/RS nº 799 de 04 de setembro de 2023 c/c Art. 366 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; Item 4. Art. 23, inc. V da Portaria SES nº 763/2021 c/c alteração nº 656/2022; Item 5. Itens 9.15, 10.19, 10.25, 10.26 do Anexo II da Portaria SES/RS n° 799/2023; Item 6. Art. 18, caput, da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022 c/c Item 10.1 do Anexo II da Portaria SES/RS n° 799/2023; Item 7. Item 8.4 do Anexo II da Portaria SES/RS n° 799/2023; Item 8. Art. 332°, caput; 436° ‘caput’ do Regulamento aprovado pelo Decreto estadual n° 23430/1974; Item 9. Itens 5.1 e 5.2 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 10. Item 4.11 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 11. Itens 3.32, 3.33, 3.34, 3.37 e 4.1 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 12. Item 10.23 do Anexo II da Portaria SES/RS nº 799/2023; Item 13. Arts. 357, caput, e 360, caput, § 1° do Decreto Estadual 23.430/1974;

 

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

 

Publique-se:

 

JACSON RENATO DA COSTA

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:EBC7B398