ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“FICA INSTITUÍDA A POLITICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E INOVAÇÃO PARA JUVENTUDE URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, AUTORIZA PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas a Política de Estimulo ao Empreendedorismo, Educação Financeira e inovação para Juventude Urbana e Rural no Município de Piratini/RS.

Art. 2º Constituem objetivas e diretrizes da Política Municipal:

I – Capacitar jovens de 15 a 21 anos em gestão de pequenos negócios, planejamento financeiro, vendas digitais e marketing;

II – Estimular o empreendedorismo rural, a agregação de valor aos produtos artesanais e da agricultura familiar;

III – Incentivar sempre que possível a realização da “Feira do Jovem Empreendedor” em espaços públicos na Sede e nos Distritos Rurais..

Art. 3º Para a concessão do objetivo desta Politica Pública, o Poder Executivo poderá firmar parcerias técnicas e termos de cooperação.

Art. 4º As capacitações e feiras incentivadas por esta Lei poderão reservar, no mínimo 60% (sessenta por cento) de suas vagas e estandes para jovens pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 02 de Outubro de 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
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