ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3064 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3064 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OPERAÇÃO: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.3.20.01.00 – 9117 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref.............R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Municipais
3.3.90.30.00 – 296 – Material de Consumo.............R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 –300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior o superávit financeiro auferido no exercício anterior da fonte de recursos – 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:EBD0F5C3