ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3064 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3064 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OPERAÇÃO: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.3.20.01.00 – 9117 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref.............R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Municipais

3.3.90.30.00 – 296 – Material de Consumo.............R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 –300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior o superávit financeiro auferido no exercício anterior da fonte de recursos – 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:EBD0F5C3