ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2024 - CONTRATO 128/2024

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

O Poder Executivo de Restinga Sêca, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. Vilmar João Foletto, torna público, a Dispensa de Licitação nº 075/2024 que objetiva a contratação de prestação dos serviços necessários a verificar a conformidade do RPPS do Município de Restinga Sêca em atendimento aos requisitos definidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017), compreendendo os serviços conforme disposto no quadro abaixo, com vistas à eventual obtenção do Certificado de Conformidade do Pró-Gestão RPPS. De acordo com artigo 75, inc. II, da Lei 14.133/2021. Data da Ratificação: 28/08/2024. Processo: 2396/2024.

CONTRATO Nº 128/2024

CONTRATADA: ICQ BRASIL - INSTITUTO DE CERTIFICACAO E QUALIDADE BRASIL LTDA

CNPJ: 01.659.386/0001-00

VALOR: R$ 10.860,00 (Dez mil oitocentos e sessenta reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DO CONTRATO: 30/08/2024

 

Restinga Sêca, 30 de agosto de 2024.

 

VILMAR JOÃO FOLETTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Letícia Luana Weise
Código Identificador:EBD27538