ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidas as seguintes Leis Municipais:
LEI N.º 7.884, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
LEI N.º 7.885, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024, ao Projeto de Lei n.º 058/2024, destinada à Associação de Catadores Filhos do Rei.
LEI N.º 7.886, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024, ao Projeto de Lei n.º 058/2024, Associação de Catadores Reciclando a Favor da Natureza – ACRFN.
LEI N.º 7.887, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024, ao Projeto de Lei n.º 058/2024, destinada à Associação de Catadores Unidos Venceremos.
LEI N.º 7.888, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024 e Emenda Impositiva Individual n.º 44/2024, ao Projeto de Lei n.º 058/2024, destinadas à Associação de Recicladores Cidadãos Amigos da Natureza – ARCAN.
LEI N.º 7.889, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024 ao Projeto de Lei n.º 058/2024, destinada à Associação de Recicladores Filhos da Natureza – ARFIN.
LEI N.º 7.890, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024 ao Projeto de Lei n.º 058/2024, destinada à Associação Reciclando pela Cidade Limpa.
LEI N.º 7.891, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024 ao Projeto de Lei n.º 058/2024, destinada à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Reviver – Grupo Edson Teteu.
LEI N.º 7.892, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera a Lei n.º 6.989, de 21 de dezembro de 2021, que Cria Gratificações de Serviço Acadêmicas para os servidores municipais que atuarem como preceptores do Curso de Medicina, da URI Campus de Erechim, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim.
LEI N.º 7.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Denomina artéria da nossa cidade de Rua Rudolfo Riess.
LEI N.º 7.894, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 -Dispõe sobre a doação do veículo marca GM Zafira Expression, Ano/Modelo 2009, Placa IPT8503, número do Chassi 9BGTD75C09C171167, Renavam 00141989017, Cor Preta, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim RS.
LEI N.º 7.895, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos com recursos provenientes da Emenda Impositiva de Bancada n.º 13/2024, ao Projeto de Lei n.º 058/2024, destinada à Associação de Catadores Reciclando pela Vida.
LEI COMPLEMENTAR N.º 205, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, um terreno com área de 1.677,90 m², denominado Área de conservação do Bioma Mata Atlântica, de parte da chácara nº 130, situado na cidade de Erechim-RS, zona urbana, localizado na Rua Doutor Nery Reichmann, origem da Matrícula 98.474 do 1.º Registro de imóveis de Erechim.
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando a ampliação no número de vaga para o cargo de Biólogo.
Erechim/RS, 29 de outubro de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:EBD2BF9A