ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4008 DE 09 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar acordo de cooperação com a Fundação Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a Fundação Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ, para viabilizar a implementação e manutenção da Associação de Catadores de Tupanciretã.
Parágrafo Único – Os termos da cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º O presente acordo de cooperação terá duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura.
Art. 3º O Município de Tupanciretã não terá custos financeiros durante a execução do acordo de cooperação, possuindo apenas as obrigações elencadas nos incisos da Cláusula Quarta do termo constante do Anexo I.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:EBD63BF8