ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2465/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO, CREDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 4500 – Incremento PAB

Conta: 598

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 50.000,00

Cód. da despesa: 2231

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA......................R$ 30.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.3010280.2.130 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE

Fonte....: 4500 – Incremento PAB

Conta: 562

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ - 60.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Incremento Temporário PAB

R$ 140.000,00

TOTAL

R$ 140.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.126000 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde

Fonte....: 4500 – Saúde na Escola

Conta: 2232

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 7.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial, autorizado no Artigo anterior pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Saúde na Escola

R$ 7.000,00

TOTAL

R$ 7.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.126000 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde

Fonte....: 4500 – Saúde na Escola

Conta: 2233

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 3.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Saúde na Escola

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 3.000,00

 

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 04.122.0110.2.030 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 2234

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 2.000,00

Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 797

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 2.000,00

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 30 de Agosto de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:EBD6FDAA