ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidos os seguintes Decretos Municipais:
DECRETO N.º 6.193, DE 17 JUNHO DE 2026 - Autoriza, em caráter complementar, a realização de ações de vacinação em estabelecimentos privados no âmbito do Município de Erechim.
LEI N.º 7.827, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha a doar 30 (trinta) camas hospitalares para o Rotary Club de Erechim Três Vendas/ RS.
LEI N.º 7.828, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área com 856,01 m² (oitocentos e cinquenta e seis metros e um decímetros quadrado), bem como do Salão Comunitário, com área de 316,52 m² (trezentos e dezesseis metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), à Associação dos Moradores do Bairro São José, visando a manutenção da sede social da Associação de Moradores.
LEI N.º 7.829, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal “NEGOCIA ERECHIM/2026”.
LEI N.º 7.830, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ VI, a vigorar no período de 22 de junho a 30 de novembro de 2026.
Erechim/RS, 17 de junho de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:EBD740C9