ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2018

 

ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE FEIRAS EVENTUAIS OU ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito de Derrubadas-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas/RS, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1ºFica regulamentada a concessão de licenças para a realização de feiras eventuais ou itinerantes que visam à comercialização de mercadorias a varejo no Município Derrubadas. 

Parágrafo único:Para efeitos desta Lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados ou manufaturados. 

Art. 2ºA concessão de licença para a realização das feiras eventuais ou itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. 

Art. 3ºPara obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar junto ao protocolo da Secretaria Municipal de Finanças, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I -Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;

II -Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III -Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;

IV - Contrato de locação, ou autorização de uso do local do evento;

V - Apresentar relação dos expositores ou feirantes com respectivos endereços e documentos individual de cada um, requerendo o Alvará de licença munidos de cópia autenticada:

a)Cédula de identidade do representante legal;

b)Contrato social ou requerimento de empresário;

c)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado e do Município do domicílio ou da sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o contrato social.

VI -Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes;

VII -A empresa promotora do evento deverá disponibilizar dois módulos com, no mínimo, 8m² (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, INMETRO e órgão de Defesa do Consumidor;

VIII -Apresentação de laudo/alvará de vigilância sanitária para o evento;

IX -Indicação e qualificação da pessoa física que representará a empresa promotora do evento, de forma permanente no local, juntando cópia da sua identidade;

X -Pagamento da taxa de licença, para localização e exercício da atividade, pela empresa promotora da feira;

XI -comprovante de oferta aos órgãos representativos do comércio e indústria local, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), dos estandes da feira para as empresas com sede no Município de Derrubadas.

Parágrafo único.Após autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento da taxa de licença, na forma do inciso X, cabendo-lhe juntar cópia nos autos do respectivo processo administrativo para ensejar a expedição do Alvará de Autorização. 

Art. 4ºO pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de realização do evento. 

Parágrafo único:O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos. 

Art. 5ºA taxa de licença devida pelo promotor do evento será calculada pela Secretaria de Finanças, considerando a classificação do porte da feira e o tempo de duração.

§ 1ºA taxa será:

I -equivalente a 150 (cento e cinquenta) UMRFs (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para as feiras classificadas como Micro;

II -equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) UMRFs (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para as feiras classificadas como de Pequeno Porte;

III -equivalente a 350 (trezentos e cinquenta) UMRFs (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para as feiras classificadas como de Médio Porte;

IV -equivalente a 450 (quatrocentos e cinquenta) URMs para as feiras classificadas como de Grande Porte.

§2ºA classificação pelo porte se dará da seguinte forma:

I -Micro: aquelas com até 05 (cinco) expositores;

II -Pequeno Porte: as entre 06 (seis) a 20 (vinte) expositores;

III -Médio Porte: aquelas entre 21 (vinte e um) a 50 (cinquenta) expositores;

IV -Grande Porte: aquelas com mais de 50 (cinquenta e um) expositores. 

Art. 6ºFica proibida a realização de feiras eventuais ou itinerantes no período de 20 (vinte) dias que antecedem dias comemorativos, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal, Aniversário do Município, ou outro, eventualmente, a critério da Administração Municipal. 

Art. 7ºCaso haja cobrança de ingresso, 10% (dez por cento) da receita bruta será destinado aos Fundos Municipais de Assistência ao Idoso e à Criança e ao Adolescente. 

Art. 8ºAs empresas participantes das feiras eventuais ou itinerantes deverão emitir nota fiscal de cada venda realizada, na forma legal, anotando-a em formulário próprio da Secretaria de Finanças, com a discriminação do número da nota fiscal, data, nome do adquirente e o respectivo valor das mercadorias, em forma de relatório. 

§ 1ºAo final do evento, esse relatório deverá ser entregue à Secretaria de Finanças, contendo o somatório das vendas realizadas e a assinatura do gerente responsável, para fins de ensejar a participação do Município no respectivo ICMS gerado. 

§ 2ºO não atendimento destas exigências fiscal acarretará a revogação imediata do alvará concedido, ficando também vedado à empresa infratora participar de qualquer outro evento dessa natureza no Município de Derrubadas/RS. 

Art. 9ºA empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estendes deverá assumir, perante o órgão de representação dos consumidores, as responsabilidades pelos empresários visitantes, no cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito às exigências quanto à qualidade dos produtos e o respeito das normas de comercialização. 

Art. 10.Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras beneficentes, promovidas por entidades sociais, assistenciais, filantrópicas, associativas educacionais, científico-culturais, de classes, de serviços, esportivas, hospitalares, religiosas e de culto, fundações, com sede no Município de Derrubadas, bem como nos eventos em que o Município for promotor ou apoiador. 

Art. 11.Fica proibida a instalação de feiras itinerantes intermunicipais em prédios ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive as praças, ruas e calçadas.

Art. 12.Excetua-se das proibições no artigo anterior a realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços, entidade e associações de classe representativas do comércio e da indústria de Derrubadas/RS, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de bens, produtos e serviços. 

Art. 13.O descumprimento do disposto nesta Lei importará no imediato fechamento do local onde se encontra instalado o evento, além da sujeição da empresa organizadora às seguintes penalidades:

I -multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da taxa de licença recolhida para o evento;

II -suspensão da concessão de novas licenças para eventos de qualquer natureza, pelo prazo de 03 (três) anos.

Art. 14.Revogadas as disposições em contrário. 

Art. 15.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 28 DE AGOSTO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se,

 

aos 28 de agosto de 2018.

 

HÉLIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:EBE2E675