ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3699/2022
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Alvorada que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.
Parágrafo único. As atividades em benefício do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I - assistência social;
II - educação;
- saúde;
esporte;
cultura;
ambiente;
transporte
- outras afins.
Art. 2º. O título Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios notáveis perante a sociedade.
Art. 3º. A empresa interessada em habilitar-se à concessão do título deverá se inscrever junto à Prefeitura, no período de 1° a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4º. Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados pela Comissão de Avaliação, integrada por servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida no "caput" terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5° O título Empresa Amiga do Idoso conterá:
- o nome da empresa homenageada;
- o nome do Presidente da Comissão de avaliação;
- o nome do vereador e o número da Lei;
IV - assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 6° A empresa que se habilitar na forma prevista no art. 3° desta lei, cujos documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Comissão de Avaliação, receberá o título de Empresa Amiga do Idoso, juntamente com um “Selo” com os seguintes dizeres: EMPRESA AMIGA DO IDOSO.
Art. 7° Os detentores do título Empresa Amiga do Idoso, poderão, dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 8° O título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso.
Art. 9° O título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei, poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:EBE7741A