ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1607 DE 15 DE JULHO DE 2021
Lei Municipal nº 1347/2017e LDO
para 2021 Lei Municipal nº 1567/2020
e autoriza abertura de crédito especial
por superavit financeiro do Exercício de 2020.
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 3001 – Apoio Administrativo” para o exercício de 2021, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Ação: Aquisição veículo para Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Produto: Veiculo cap. 5 lugares tipo Sedan
Meta Física:01
Valor Estimado: R$ 130.000,00
Art.2.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o “Programa de Governo n° 3001 – Apoio Administrativo” para o exercício de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2021, Lei Municipal nº 1567/2020,que passa a ter a seguinte redação:
Ação: Aquisição veículo para Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Produto: Veiculo cap. 5 lugares tipo Sedan
Meta Física:01
Valor Estimado: R$ 130.000,00
Art.3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial por Superavit Financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais)na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada:02.01.04.122.3001.1217.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 130.000,00
Fonte: 0001
Art.8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:EBE7B44A