ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1607 DE 15 DE JULHO DE 2021

Inclui produto no PPA 2018-2021

Lei Municipal nº 1347/2017e LDO

para 2021 Lei Municipal nº 1567/2020

e autoriza abertura de crédito especial

por superavit financeiro do Exercício de 2020.

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 3001 – Apoio Administrativo” para o exercício de 2021, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: Aquisição veículo para Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Produto: Veiculo cap. 5 lugares tipo Sedan

Meta Física:01

Valor Estimado: R$ 130.000,00

 

Art.2.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o “Programa de Governo n° 3001 – Apoio Administrativo” para o exercício de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2021, Lei Municipal nº 1567/2020,que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: Aquisição veículo para Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Produto: Veiculo cap. 5 lugares tipo Sedan

Meta Física:01

Valor Estimado: R$ 130.000,00

 

Art.3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial por Superavit Financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais)na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática a ser criada:02.01.04.122.3001.1217.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 130.000,00

Fonte: 0001

 

Art.8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:EBE7B44A