ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.594, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei 4.148, de 14 de junho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, como órgão consultivo, normativo e fiscalizador no âmbito municipal, tendo a seguinte composição:
I – Representantes de entidades governamentais:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
01 (um) representante da Inspetoria de Defesa Agropecuária da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação;
01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul – CRMV/RS
01 (um) representante do 2º Pelotão Ambiental da Brigada Militar – Santo Ângelo;
01 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – Campus Santo Ângelo.
II – Representantes de entidades não-governamentais:
01 (um) representante da Associação Santo-angelense de Proteção aos Animais – ASPA;
01 (um) representante da ONG Pé de Pano - SOS Cavalos;
01 (um) representante do Grupo Salvando Vidas de Animais de Santo Ângelo;
01 (um) representante da Faculdade CNEC de Santo Ângelo;
01 (um) representante da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI – Campus Santo Ângelo;
01 (um) representante da Faculdade Santo Ângelo – FASA
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – Santo Ângelo;
Parágrafo único. O número de representantes governamentais não será superior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho. ” (NR)
“Art.2º ......................................................................................
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§ 4º Para coordenação de suas atividades, o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, elegerá uma diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) titulares e 3(três) suplentes, os quais serão escolhidos por seus pares e terão suas atribuições definidas no seu Regimento Interno.
§ 5º No término do mandato da diretoria, o cargo de presidente deverá ser alternado entre governo e organização da sociedade civil, observando a paridade entre os membros da diretoria.
§ 6º A eleição deverá ocorrer por meio de voto secreto, permitido, contudo, a composição e apresentação de chapas, devendo ser paritária e em caso de apresentação de uma única chapa poderá esta ser por aclamação.
§ 7º Se por qualquer motivo algum dos Conselheiros eleitos para compor a diretoria não fizer mais parte do Conselho ou pedir demissão do cargo da diretoria, esta providenciará nova eleição, no prazo de 30 dias, de modo a suprir a vaga deixada até a complementação do mandato da diretoria eleita.
§ 8º Os membros do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas.” (NR)
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“Art. 6º (Revogado).” (NR)
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“Art.9º ......................................................................................
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IX – custear o deslocamento, o ressarcimento de despesas com a alimentação e estadia, cursos e inscrições em casos de atividades realizadas fora do Município ou Estado em que os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais estejam em representação do colegiado;
X – custear a cada 2 (dois) anos, no final de cada gestão, uma conferência, aberta à participação da sociedade em geral, objetivando o debate, o planejamento e a proposição de políticas públicas de proteção aos animais. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 5 de abril de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:EC05F57A