ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.779, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.097.000,00 (Dois milhões e noventa e sete mil reais) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.097.000,00 (Dois milhões e noventa e sete mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:

 

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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS................

R$

2.097.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............................................................

R$

2.097.000,00

 

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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução no próprio orçamento no valor de R$ 2.097.000,00 (Dois milhões e noventa e sete mil reais), nas seguintes dotações.

 

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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur.....

R$

2.097.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............................................................

R$

2.097.000,00

 

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EC16EE82