ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.499, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.499, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Termo de Concessão de uso com a ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES SOLIDÁRIOS FONTE DA ESPERANÇA – ARSFE, CNPJ nº 08.054.945/0001-06, com sede na Rua São Francisco de Assis, 259, nesta cidade, ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES BRAÇO FORTE MÃO AMIGA, CNPJ nº 34.062.454/0001-09, com sede na Rua Adriano Farina, 459, nesta cidade e ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES ALÉM DO HORIZONTE, CNPJ nº 34.309.346/0001-98, com sede na Rua Vitório Dal Pai, 105, nesta cidade, para fins de Cessão de um veículo de propriedade do Município, marca VW/SAVEIRO GL 1.8, chassi 9BWZZZ30ZRP263603, ano de fabricação/modelo 1994/1994, cor AZUL, placas ICH3265, Número de Patrimônio Nº 6545, na forma da minuta anexa, destinado, exclusivamente para ser utilizado no recolhimento de material reciclável nas empresas e residências para a triagem no galpão utilizado como centro de triagem, no Santo Antônio, nesta cidade.

 

Art. 2º A Concessão de Uso vigerá a contar da data da sua assinatura do Termo, pelo prazo em 05 (cinco) anos, ocasião em que o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou poderá ser prorrogada a vigência, por igual período, mediante a assinatura de Termo Aditivo, havendo interesse das partes.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.001, de 30 de maio de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de março de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:EC181B12