ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4927 DE 27 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o IPE Saúde e altera o plano de custeio do contrato de Prestação de Serviços de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE SAÚDE.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde.

 

§ 1º O Termo de Cooperação autorizado no caput deste artigo está previsto no Anexo - I desta Lei.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Complementar 4.869 de 12 de fevereiro de 2025, que passa a ser:

 

“Art. 2º O custeio do Contrato de Prestação de Serviços de que trata o Art. 1º se dará de acordo com a contrapartida financeira mensal estabelecida no Termo de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Município e o IPE SAÚDE, cabendo ao servidor ativo, ocupante de cargo em comissão, Prefeito, Vice Prefeito ou empregado público que, por sua livre opção, usufruir deste benefício, contribuir com 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição do titular e o Município com os 50% (cinquenta por cento) restantes do valor da conta mensal do titular do plano.

 

Parágrafo único. O custeio dos valores referentes a contribuição dos dependentes será de responsabilidade integral do servidor ativo, ocupante de cargo em comissão, Prefeito, Vice Prefeito ou empregado público que, por sua livre opção, usufruir deste benefício.”

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos juntamente com a instrução Normativa IPE Saúde 04/2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Publique-se e registre-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:EC248999