ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.243/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 2.243/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A MELHORIA DE ESTRUTURAS FÍSICAS E O APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO VISANDO A FIXAÇAO NO CAMPO E AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS ESTABELECIDAS E DEFINIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
ELSON ALFREDO SECCONI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É inserida a seguinte meta no PPA (Lei Municipal nº1.958 de 29/09/2021) na LDO (Lei Municipal nº 2.198, de 30/10/2024) e na LOA (Lei Municipal nº 2.205, de 20/12/2024):
META – APOIO PARA A MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, VISANDO A FIXAÇAO E PERMANÊNCIA NO CAMPO.
Art. 2º - É declarada de interesse público o apoio a melhoria da infraestrutura e a ações desenvolvidas por associações e entidades das comunidades do interior do município de Alegria, RS, visando a fixação e permanência no campo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, através de custeio direto, as despesas previstas em emendas impositivas destinadas a entidades e associações das comunidades da área rural do município, mediante apresentação de plano de trabalho aprovado por comissão composta por dois representantes do Poder Executivo e dois representantes indicados pelo Poder Legislativo. (Art. Alterado pela Emenda Modificativa n° 003/2025)
§ 1º O plano de trabalho deverá conter, no mínimo: a identificação da entidade beneficiada, a finalidade da aplicação dos recursos, os itens ou serviços a serem adquiridos e o cronograma de execução.
§ 2º A execução das despesas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo sua íntegra divulgada no portal da transparência do município.
§ 3º O vereador autor da emenda será formalmente comunicado das etapas da execução da despesa e poderá acompanhar e fiscalizar sua aplicação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares necessários para custear, através do custeio direto, de acordo com os planos de trabalho apresentados e aprovados, com os recursos e nas ações fixados por emendas impositivas, as despesas com investimentos para a melhoria de estruturas físicas, móveis e equipamentos e em atividades e ações desenvolvidas por associações e entidades das comunidades do interior do município de Alegria, RS, visando a fixação e permanência no campo, mediante a redução das dotações de subvenções consignadas na Lei de Meios para este fim.
Art. 5º - São ratificadas e legitimadas os ajustes orçamentários já realizados após a aprovação da LOA visando a operacionalização das emendas impositivas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
ELSON ALFREDO SECCONI
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária De Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:EC28ED0C