ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.144/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 3.144/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM/UMA) VISITADOR(A) DO PIM – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um/uma) Servidora Visitador (a) para o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, em caráter temporário, precedido de processo seletivo simplificado.

§ 1º Havendo processo seletivo vigente, deverão ser primeiro contratados os servidores nele aprovados.

§ 2º Em face da excepcionalidade pertinente ao atendimento do programa, os contratos poderão ter a duração de até 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente, se mantido o Programa Primeira Infância Melhor – PIM entre o Município de Cândido Godói e o Estado.

 

Art. 2° A remuneração será de R$ 1.643,65 (hum mil. Seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para uma carga horária de 40 horas semanais, assegurado ainda ao contratado, o constante na Lei Municipal n°1.120/95, em seu art. 287.

 

Art. 3º A despesa decorrente deste projeto de lei será suportada pela seguinte dotação orçamentária:

07.02- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

ATIVIDADE:10.301.0214.2072.000 PIM-PRIMEIRA INFANCIA MELHOR

ELEMENTO DESPESA: 31.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 04 de março de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:EC330E8A