ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ANEXO IV (F) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

ANEXO DE METAS FISCAIS

Anexo IV

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

LDO - 2027

AMF – Tabela 8 (LRF, art 4°, §2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

NATUREZA

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

IPTU

OUTROS BENEFÍCIO FISCAIS

Desconto

Desconto de 20% para pagamento em cota única conforme Lei Municipal nº 4.565/2017

610.000,00

620.000,00

630.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

IPTU

OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

Desconto

Programa ELDORADO DO SUL SOLAR - Lei Municipal nº 5.500/2022

15.000,00

16.000,00

17.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

IPTU

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Aposentados e pensionistas Lei Municipal n.º 2.738, de 03-10-2007.

85.000,00

90.000,00

95.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

IPTU

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Dinon - Lei 5.803/2023

37.000,00

42.000,00

0,00

Renúncia foi estimada na LDO

IPTU

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Teracom Telemática Ltda Lei Municipal 5.556/2023

90.000,00

0,00

0,00

Renúncia foi estimada na LDO

IPTU

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Provisão para isenção de Iptu para Pessoas com Deficiência e/ou Portadores de Moléstia Grave Lei Minicipal 4.852/2019 e alterações

5.000,00

6.000,00

7.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

IPTU

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Provisão para isenção para Loteadoras e Incorporadoras Lei Municipal 2752/2007

240.000,00

250.000,00

260.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

Subtotal ref. a IPTU

1.082.000,00

1.024.000,00

1.009.000,00

 

 

TRIBUTO

NATUREZA

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

ISSQN

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

lteração de Alíquot

Teracom Teleméatica Ltda - Lei Municipal 5.556/23

340.000,00

360.000,00

380.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

ISSQN

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

lteração de Alíquot

Eixosul Importadora e Distribuidora Ltda Lei 3.616/2011

550.000,00

570.000,00

590.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

ISSQN

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

lteração de Alíquot

Incentivos para Novas Empresas e Empreendimentos

10.000,00

12.000,00

12.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

Subtotal ref. a ISSQN

900.000,00

942.000,00

982.000,00

 

 

TAXAS

NATUREZA

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

Taxas Inspeção, Controle Fiscalização

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Programas de construção de moradias populares

10.000,00

11.000,00

12.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

Subtotal

10.000,00

11.000,00

12.000,00

 

 

TAXAS

NATUREZA

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

Taxas de serviços

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Entidades Assistenciais e de Notória Utilidade Pública Provisão, para Lei Autorizativa

8.000,00

9.000,00

10.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

Taxas de serviços

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Servidores Públicos Municipais

7.000,00

8.000,00

9.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

Taxas de serviços

BENEFÍCIO TRIBUTÁRI O

Isenção

Isenção Empresas de Baixo Risco (Alvará de Funcionamento)

10.000,00

11.000,00

12.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

Subtotal ref. às Taxas de Serviços

25.000,00

28.000,00

31.000,00

 

  

NÃO TRIBUTÁRI O

NATUREZA

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

 

BENEFÍCIO FINANCEIR O

ANISTIA

Agricultores acometidos por eventos da natureza

55.000,00

60.000,00

65.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

 

BENEFÍCIO CREDITÍCIO

SUBSÍDIO

Anistia/Remissão/Subsídio/Perdão proveniente do Sistema Habitacional Municipal - Loteamentos Popuplar e

250.000,00

300.000,00

350.000,00

Renúncia foi estimada na LDO

 

 

 

 

 

 

 

 

Subtotal

305.000,00

360.000,00

415.000,00


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:EC3C5899