ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. O PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º. Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, no período de 026 a 2029:
I – Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com políticas públicas satisfatórias no atendimento das necessidades básicas da população;
II – Ênfase na eficiência, eficácia e na economicidade na administração municipal, otimizando, maximizando e garantindo maior transparência na utilização dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º. Para efeitos dessa Lei, o Plano Plurianual organiza a atuação governamental por meio de programas, assim definido:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Temático ou Finalístico, aquele que através da política pública resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado: aqueles que reúnem um conjunto de ações destinadas ao apoio administrativo, operacional, à gestão e à manutenção da atuação governamental;
IV – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5º. As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 6º. Integram o PPA os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da previsão da receita,
II – Demonstrativo das despesas com Programas e Ações de Governo.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 7º. Os programas constantes no PPA estarão expressos nas Lei de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 8º. Os valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e leis orçamentárias anuais aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Prefeito.
Art. 9º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos municipais, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são referenciais e não constituem limite definitivo para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá respeitar os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante à legislação tributária em vigor.
Art. 10. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art.11. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO
Art.12.A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo conforme prevê a Lei Complementar nº 101, de 2000, art 4º, inciso I, alínea “e”.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
Art. 13. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores, anualmente, a partir do 2º ano de execução do Plano Plurianual, até o dia 30 de junho de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados dos programas de governo da implantação do plano.
Art. 14. O município manterá atualizado o plano e o divulgará no portal da transparência, nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, quinze dias de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:EC4D4866