ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL – RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e com base no disposto na Lei Federal n° 13.465/2017, por meio do presente instrumento DETERMINA a RECLASSIFICAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Interesse Social – Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado, chamado Loteamento São João da Serra, localizado no Bairro Dona Carlota, nesta cidade, após a emissão de Parecer Social datado em 25 de abril de 2024, em cumprimento ao dever de regularização da área inscrita sob a matrícula nº 10.557, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, decorrente do Cumprimento de Sentença nº 5000099-83.2016.8.21.0026/RS, ajuizada em desfavor do Município de Santa Cruz do Sul pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objeto da Ação Civil Pública autuada sob o n° 026/1.03.0002169-7, transitada em julgado desde 07/03/2013, pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em face de Ericka Thomé.

 

Santa Cruz do Sul, 20 de maio de 2024.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tatiana Fanck
Código Identificador:EC4DA053