ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.316; 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024 nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos: I – anexo das metas e prioridades para o exercício;

II - previsão e metodologia de cálculo da Receita e resumo da fixação da despesa para o exercício que se refere a proposta e os dois seguintes;

III - previsão da Receita Corrente Líquida; IV – o anexo de metas fiscais conterá:

 

•

metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem

 

os resultados pretendidos;

 

•

avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

 

•

metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

 

•

evolução do patrimônio líquido;

 

•

origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

•

estimativa e compensação da renúncia da receita;

 

•

margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; V - Anexo de Riscos Fiscais;

 

VI – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo, nos termos da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, parágrafo único do art. 45.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2o Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

Parágrafo único. Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.

 

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Art. 3o Os códigos dos programas de governo devem ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

 

Art. 4º As categorias de programação, para efeitos desta Lei, são apresentadas por classificação programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

Art. 5o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município compreenderão a programação:

I – do Poder Executivo; II- do Poder Legislativo;

 

•

dos seus fundos;

 

•

dos seus órgãos;

 

Art. 6o O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1o Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.

§ 2o O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

§ 3o O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o QDD, que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 7o A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para: I – atendimento dos riscos fiscais;

II - servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;

§ 2º A partir do dia 02 do mês de janeiro de 2024 o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

§ 3º O projeto de lei de orçamento deverá conter reserva de contingência destinada a servir de cobertura para as emendas impositivas, nos termos e percentuais do que prevê a Lei Orgânica Municipal.

 

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Art. 8º Para os efeitos do §3º do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, e incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

§ 1o Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§ 2o As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais ou bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 11. Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados conforme a programação financeira elaborada por este Poder.

Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.

 

Art. 12. No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por Resolução.

 

Art. 13. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.

Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do

 

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Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

 

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 14. Nos termos da Constituição Federal, no § 16 do art. 37, e na alínea “e” do inciso I do art.

4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF – Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.

 

Art. 15. O controle de custos de que trata a alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

 

Seção VI

Da Transferência de Recursos para outros Entes

Art. 17. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.

Parágrafo único. O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios com o Estado e a União de que trata este artigo.

 

Seção VII

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza o inciso VIII do art. 167 da Constituição da República, as entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.

 

Seção VIII

 

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Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Art. 19. A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 20. O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.

 

Art. 21. A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.

 

Art. 22. No que se refere à concessão de empréstimos financeiros destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a doze por cento ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:

formalização de contrato ou congênere; aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;

acompanhamento da execução; e prestação de contas.

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.

 

Art. 23. Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais e esportivas que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.

Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.

 

Seção X

Da Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 24. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1o A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.

§ 2o Para efeitos desta Lei entende-se como:

I – transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;

 

•

– remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;

 

III – transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.

 

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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Seção I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 25. A compensação de que trata o§2º do art. 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Seção II

Das Despesas com Pessoal

Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do §1º do art. 169 da Constituição Federal, fica autorizado o aumento das despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o exercício a que se refere esta Lei:

I – no Poder Executivo:

criação dos cargos; nomeação de servidores;

nomeação de funções de gratificadas; concessão de gratificação de função; ampliação de vagas nos cargos;

alteração do padrão de vencimento dos cargos; II – no Poder Legislativo:

criação dos cargos; nomeação de servidores;

nomeação de funções de gratificadas; concessão de gratificação de função; ampliação de vagas nos cargos;

alteração do padrão de vencimento dos cargos;

§ 1º Além dos cargos e funções de que trata este artigo, o aumento da despesa com pessoal para o exercício a que se refere esta Lei considerará a concessão da revisão geral anual aos servidores de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, para atendimento de interesse público motivado, na forma da legislação específica.

 

Art. 27. Para efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, no exercício a que se refere esta Lei, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a noventa e cinco por cento do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

 

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

 

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III – quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outras alternativas possíveis.

IV – quando se tratar de casos nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 28. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre: I -concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município; II - concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento).

 

•

– renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.

 

Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. 1º, IV, “g” disporá sobre o total das receitas renunciadas por leis já vigentes e as renúncias previstas para o exercício a que se refere esta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 29. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.

§ 1o Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:

I - diárias;

II - serviço extraordinário; III - realização de obras;

 

•

- aquisição de equipamentos e material permanente.

 

§ 2o Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS

Art. 30. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.

§ 1º Aprovadas as emendas de que trata este artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:

I - proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;

II –a programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;

III - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da

 

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entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;

 

•

- não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;

 

•

- não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;

 

•

- não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente;

 

VIII – em caso de não indicação de 50% em ASPS em caso de emenda individual ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;

IX - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário;

X - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

 

•

incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;

 

•

incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;

 

XIII – prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro.

XIV - outras razões de ordem prática e técnica que seja identificada apenas no ato da execução.

§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa (órgão, programa, ação) ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.

§3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.

 

Art. 31. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:

I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;

II – em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento;

Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.

Art. 32. Em caso de emendas que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até trinta dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.

§1º O Poder Executivo deve estabelecer prazo para que as entidades mencionadas neste complementem documentação ou procedam ajustes nos planos de trabalho.

 

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§2º Oportunizados a complementação e ajustes de que trata o §1º deste artigo, o não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2023, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão/RS, em 22 de novembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMITD

Secretário de Governo


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:EC4F05E6