ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.333, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.333, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ADESÃO À CARTA DAS CIDADES EDUCADORAS, INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS – AICE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a promover a adesão à Carta das Cidades Educadoras da Associação Internacional das Cidades Educadoras –AICE.

 

Art. 2º O Município de Fagundes Varela poderá filiar-se à Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE; instituir e manter políticas de intercâmbio regional, nacional e internacional; colaborar em políticas, programas e projetos educacionais no Município, no Brasil e no exterior; formar redes territoriais e temáticas; compor conselhos, comitês e diretorias, dentre outras atividades ligadas aos objetivos e princípios da Carta das Cidades Educadoras.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com apoio e anuência do Conselho Municipal de Educação - CME, juntamente com as demais Secretarias Municipais, é o órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE.

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

PROGRAMA 183: FLORESCER

AÇÃO: 2.043 – Cidades Educadoras

Produto: Crianças Atendidas

Objetivo: Custear despesas com a adesão ao AICE- Associação Internacional das Cidades Educadoras - com vistas a promover o potencial educativo dos lugares, pessoas, instituições, saberes e culturas.

 

Art. 4º Fica incluído no Anexo III da Lei nº 2.241, de 21 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251, de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

05 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 – Departamento da Educação

05.01.12.368.0183.2.043 Cidades Educadoras

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 1.200,00

Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento 01 - Livre

 

Art. 6º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 – Departamento da Educação

05.01.12.368.0002.2.026 Portal do Futuro: Uma Oportunidade aos Novos Tempos

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (942) ... R$ 1.200,00

Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento 01 - Livre

 

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 06 de setembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:EC554C71