ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3846/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3846/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.720,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 17.720,00 (Dezessete mil, setecentos e vinte reais).

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA: 0116 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo Mun. Meio Ambiente

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...................................................R$ 17.720,00

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1083 – Fundo do Meio Ambiente

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo Mun. Meio Ambiente

4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 17.720,00

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1083 – Fundo do Meio Ambiente

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:EC5660B9