ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N. 156, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 2005, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, E
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - O artigo 39 do Decreto Municipal nº 064, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Quando, no processamento final das notas, for constatado empate na pontuação total entre candidatos aprovados, o desempate, para fins de classificação final, obedecerá sucessivamente aos seguintes critérios:
I – primeira preferência: candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia do período de inscrições, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), prevalecendo, entre os candidatos nessa condição, aquele de maior idade;
II – segunda preferência: candidato que comprovar o efetivo exercício da função de jurado, nos termos do Código de Processo Penal;
III – terceira preferência: pela nota obtida, conforme as provas e/ou disciplinas estabelecidas, na ordem que segue:
a) maior nota na Prova Objetiva;
b) maior nota em Conhecimentos Específicos, quando houver;
c) maior nota em Língua Portuguesa, quando houver;
d) maior nota em Matemática, quando houver;
e) maior nota em Legislação, quando houver.
IV – quarta preferência: maior idade, considerando-se o dia, mês e ano de nascimento, ressalvados os candidatos já beneficiados pelo critério previsto no inciso I;
V – sexta preferência: permanecendo o empate após a aplicação de todos os critérios anteriores, será realizado sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados por ato oficial.
§ 1º A comprovação das condições previstas nos incisos II e III deverá observar os documentos, prazos e demais exigências estabelecidos no edital do respectivo certame.
§ 2º Os critérios de desempate serão aplicados sucessivamente, somente passando ao critério seguinte quando persistir o empate entre os candidatos.
§ 3º O sorteio previsto no inciso V deverá garantir igualdade de condições e transparência aos candidatos envolvidos, sendo lavrada ata do procedimento.
Art. 2º Os editais dos concursos públicos e processos seletivos deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 39 do Decreto Municipal nº 064/2005, com a redação dada por este Decreto, fazendo constar expressamente as condições e os documentos necessários à comprovação dos critérios de desempate.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Márcio Farias Luçardo
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:EC573791