ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.303, DE 31 DE MAIO DE 2022.
REESTRUTURA, COM ALTERAÇÕES, O REGRAMENTO LEGAL RELATIVO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ), O ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROCESSOS DISCIPLINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Capítulo I
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Valorização Profissional no Serviço Público Municipal, e criada a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Publico Municipal - COMPAQ, com a finalidade de estimular a capacitação contínua dos servidores, qualificar o serviço público, e avaliar o respectivo desempenho.
Parágrafo Único - Quando da posse no cargo para o qual foi nomeado, o servidor será encaminhado à COMPAQ, que o cientificará de seus direitos, deveres e atribuições, bem como, dos procedimentos relacionados à avaliação de seu estágio probatório e sobre os procedimentos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares adotados pela Comissão.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias Municipais, executará programa permanente de valorização e capacitação dos servidores, mediante cursos, treinamentos e outras práticas compatíveis, buscando a profissionalização de todos os setores da Administração local.
§ 1º - Os servidores públicos municipais participarão da respectiva valorização e capacitação mediante frequência à cursos, treinamentos e outras práticas, e, da qualificação do serviço público, através de projetos e sugestões do Poder Executivo, visando a eliminação do desperdício, o aumento da arrecadação, e melhorias na qualidade, produtividade e eficiência.
§ 2º - O Programa de Valorização e Capacitação dos Servidores deverá ter um cronograma de cursos de qualificação, treinamento e capacitação dos servidores, projetados em conformidade com as necessidades esboçadas pelas chefias das Secretarias Municipais.
§ 3º - A definição dos cursos de qualificação, treinamento e os trabalhos de capacitação dos servidores públicos municipais, bem como o respectivo calendário, deverão ser previstos no seu conjunto e por áreas de atuação, conforme cronograma específico apresentado por cada Secretaria, no momento em que julgar oportuno, devendo sempre observar a respectiva necessidade e programação de cada pasta.
§ 4º - A capacitação e/ou o treinamento dos servidores, sem distinção de áreas ou unidades administrativas, poderá ser executada por profissionais dos mais variados campos de atuação, para tanto contratados pelo Poder Executivo, como também por servidores municipais com formação específica, capacitados para tal, que poderão ser convidados a ministrar cursos, palestras e oficinas para os demais, visando o cumprimento dos objetivos desta Lei.
Capítulo II
DA COMPAQ
Art. 3º. A avaliação do desempenho do servidor público municipal estável ou em estágio probatório serão recebidas anual e individualmente pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Publico Municipal - COMPAQ.
Art. 4º. Compete a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Publico Municipal - COMPAQ:
I - auxiliar, quanto ao rito processual, a Corregedoria da Guarda Municipal de Campo Bom, nas suas atividades processuais originárias de disciplina e correição;
II - apresentar relatórios anuais ao Chefe do Poder sobre os resultados gerais da avaliação dos servidores e das indicações para promoção por merecimento;
III – receber as avaliações referente à atuação dos servidores municipais efetivos, em estágio probatório e já estáveis, objetivando aferir o respectivo desempenho e a qualidade dos serviços prestados, mediante critérios pré- estabelecidos na legislação, conduzindo os trabalhos com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
IV – presidir as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observada a legislação pertinente, respeitando as garantias constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e ao amplo direito de defesa; opinando sobre a punição, ou não, dos servidores envolvidos;
V- conduzir os trabalhos de avaliação dentro dos princípios da legislação aplicável, pautando sua conduta pela neutralidade e isenção;
VI - manter o caráter sigiloso referente aos dados funcionais do respectivo trabalho de avaliações dos servidores; bem como o sigilo absoluto, de forma permanente, quando se tratar de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, até a sua conclusão, a partir do que se torna público para quem o solicitar, mediante solicitação via Protocolo à COMPAQ com exceção para os casos em que a Portaria de Instauração determinar o sigilo;
VII - realizar levantamentos periódicos dos critérios de avaliação dos servidores municipais e dos serviços, bem como de atribuição de conceitos/notas, promovendo a respectiva revisão quando necessário;
VIII - recomendar o afastamento temporário das atividades regulares, de todo o servidor que obtiver restrição por perito médico do trabalho de qualquer limitação física e/ou mental para eventual readaptação no desempenho de outra atividade;
IX – emitir Pareceres opinando sobre o exercício das atividades do servidor mediante as restrições/limitações, físicas ou mentais, apontadas por perito médico do trabalho; determinando o tempo e as condições para a execução das atribuições do cargo pelo servidor;
X – realizar conversa com o servidor, sempre que for verificada a não necessidade de abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, quando de menor gravidade do ocorrido, tanto para maiores informações sobre determinado fato como para orientação do mesmo, através de depoimento tomado a termo que será arquivado na pasta funcional do servidor;
XI – emitir Pareceres, em assuntos pertinentes às atividades desenvolvidas pela COMPAQ, sempre que solicitados pelos órgãos da administração; bem como acerca da atuação de servidores, apontando deficiências e medidas de correção;
XII – analisar as características do ambiente de trabalho, os recursos disponíveis, e a natureza dos serviços, colhendo informações junto às chefias das diversas unidades administrativas, de sorte a obter os meios necessários ao subsidiamento das rotinas a serem implantadas pelas Secretarias Municipais, relativamente a avaliação de desempenho dos seus servidores, respectivos programas de capacitação e qualificação, promoções e outros aspectos inerentes ao funcionalismo municipal;
XIII – sugerir métodos e procedimentos de simplificação e racionalização dos serviços, bem como do aumento da produtividade, eficiência e qualificação dos servidores;
XIV – acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa, participando de projetos ou planos de organização dos serviços, visando maior qualidade, produtividade e eficiência;
XV – acompanhar o desenvolvimento da legislação municipal inerente aos servidores e aos serviços públicos municipais;
XVI – requisitar a prestação de serviços e o acompanhamento especializado de terceiros, sempre que necessário ao implemento das respectivas atividades;
XVII – apresentar, sempre que solicitado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórios sobre os resultados gerais das avaliações dos servidores e dos serviços, bem como sobre as restrições/readaptações, sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
XVIII – buscar constantemente a própria qualificação.
Capítulo III
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. A COMPAQ será constituída com até 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, recaindo a respectiva escolha, exclusivamente, sobre servidores do quadro efetivo da Administração Municipal, que possuam escolaridade mínima igual ao Ensino Médio completo, salvo o membro Coordenador da COMPAQ, o qual deverá possuir formação superior, reconhecida boa conduta pessoal e profissional, bom relacionamento interpessoal, e capacidade para o desempenho de tarefas exercidas sob eventual pressão.
§1º - A escolha dos integrantes da COMPAQ será feita pelo Prefeito Municipal, observado o seguinte:
a) até 03 (três) membros titulares, e respectivos suplentes, serão de livre indicação do titular do Poder Executivo Municipal;
b) até 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, advirão de lista tríplice para cada vaga, composta pelos servidores mais votados em eleição a ser realizada entre todos os servidores;
c) os até 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes serão divididos em 02 (duas) Comissões específicas: uma para avaliações de desempenho dos servidores públicos – Comissão Permanente de Mérito e Avaliação – CPMA; e outra para a investigação, análise e apuração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares – Comissão Permanente de Ética e Conduta – CPEC;
d) por ocasião da Ata de Instalação e Deliberação de cada Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, serão definidos, pela Comissão, os 03 (três) membros da COMPAQ que irão constituir a CPEC que atuará naquela Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar a ser apurado.
§2º - Os membros escolhidos pelo Prefeito Municipal para a COMPAQ, serão nomeados por Portaria, após Avaliação Psicológica realizada por profissional capacitado em processos organizacionais e técnicas de avaliação, ao qual é outorgado poder de veto, devidamente justificado, à indicação.
§3º - Vetado algum servidor escolhido para atuar na COMPAQ, na forma disposta no § 2º deste artigo, será indicado outro servidor pelo Prefeito Municipal, observado, no que refere aqueles servidores advindos de listas tríplices, a escolha de outro integrante das mesmas, e assim, sucessivamente, até que tais listas se esgotem, bem como para os servidores de livre nomeação do Sr. Prefeito Municipal.
§4º - Os membros da COMPAQ que forem eleitos, titulares e suplentes, terão mandato de 03 (três) anos. No que se refere aos membros indicados pela Administração Municipal, estes poderão ser substituídos a qualquer tempo, ou, reconduzidos pelo Prefeito Municipal, por quantas vezes este entender necessário/benéfico à Comissão.
a) O mandato de 03 (três) anos dos membros eleitos poderá ser renovado/estendido, por até 03 (três) anos, por meio de Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo, sem a eleição realizada entre todos os servidores, conforme trata a alínea “b)” do § 1º deste Art.
§5º - Os membros da COMPAQ, ao assumirem os cargos, restarão automaticamente licenciados dos cargos de origem para assumirem a função Direção/Chefia/Assessoramento (DCA) especificamente criada para o atendimento dos objetivos da Comissão, e serão contraprestados pecuniariamente por faixa única de vencimentos, legalmente instituída, com exceção do Coordenador da COMPAQ que terá remuneração diferenciada; facultada a todos os membros da COMPAQ, a opção pelos vencimentos do cargo de origem, acrescido de gratificação legalmente definida.
a) O Coordenador, escolhido pelo Sr. Prefeito Municipal, entre os até 06 (seis) membros titulares, receberá, em contraprestação pecuniária pelos serviços, uma faixa de vencimentos superior aos demais membros da COMPAQ.
§6º - Findo o mandato, o membro da COMPAQ retornará ao cargo de origem, retomando a remuneração inerente ao mesmo, pois não incorporável qualquer montante ou parcela pecuniária havida em razão do mandato titulado.
§7º - Fica estipulado o percentual de 10% (dez por cento) do valor da faixa única de vencimentos, legalmente instituída para remuneração dos membros da COMPAQ, para pagamento do membro suplente, ou de servidor que atuar como defensor leigo, em parcela única, por cada processo em que este atuar, seja por motivo de doença, suspeição ou outro motivo excepcional ou por força maior, que atinja um dos membros titulares, a ser recebido no mesmo mês da ata que o nomeou para o referido processo, ou no mês imediatamente posterior, independentemente da duração do mesmo até a sua conclusão.
§8º - Nos afastamentos temporários, como tais reconhecidos todos aqueles que não sejam superiores a 120 (cento e vinte) dias, os integrantes da COMPAQ serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§9º - O afastamento do integrante da COMPAQ, por mais de 120 (cento e vinte) dias, constituirá falta grave, motivando, após regular procedimento administrativo, o respectivo retorno ao cargo de origem, com a decorrente assunção definitiva do suplente, ressalvada a existência de recomendação médica, o que descaracterizará a falta grave e não impedirá o seu retorno às atividades na COMPAQ.
SEÇÃO I
PROCESSO ELEITORAL
Art. 6º. O processo eleitoral para a escolha dos integrantes da COMPAQ, de que trata a alínea "b" do § 1º do art. 5º deste Diploma, observará o seguinte:
I - designação, por Portaria do titular do Poder Executivo Municipal, de Comissão Eleitoral específica, composta por 05 (cinco) servidores, sendo dois deles integrantes da COMPAQ, à um dos quais caberá a Presidência da Comissão, e, três deles de livre escolha do Prefeito Municipal, dentre os servidores municipais efetivos;
II – a Comissão Eleitoral terá as seguintes incumbências e poderes:
a) elaborar o edital de eleição, declinando período e local de inscrição dos servidores interessados em integrar a COMPAQ, os requisitos para concorrer à função, os servidores aptos a votarem na eleição, e a data, hora e locais de votação e de apuração dos votos;
b) divulgar o edital de eleição nas dependências da Administração Municipal e nos espaços publicitários do Município;
c) listar os servidores estáveis inscritos para concorrer à função de integrante da COMPAQ;
d) listar os servidores com direito a voto – estáveis ou em estágio probatório, obtendo a respectiva assinatura na mesma lista, quando da votação, mediante a apresentação de documento de identidade;
e) elaborar cédulas que permitam a aposição do número e do nome do candidato escolhido, pelos votantes;
f) providenciar as urnas de votação, lacradas e seguras, necessárias ao pleito;
g) proceder a inscrição dos candidatos interessados em concorrer a função de membro da COMPAQ, rejeitando, justificadamente, e por escrito, aquelas que não preenchem os requisitos necessários;
h) dirimir quaisquer controvérsias relativas a eleição, e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados relativamente a mesma, as atribuições da COMPAQ e dos seus integrantes, disponibilizando, sempre que for solicitado, acesso a este Diploma;
i) proceder ao escrutínio imediatamente após o encerramento da votação, sob a fiscalização de 02 (dois) servidores designados pelo Poder Executivo Municipal;
j) registrar em ata todas as ocorrências do processo eleitoral;
k) decidir em favor do servidor com mais tempo de serviço, em caso de empate no número de votos;
l) declarar os vencedores da eleição, divulgar o respectivo resultado nas dependências da Administração Municipal, e nos espaços publicitários do Município, e enviar à pertinente ata ao Prefeito Municipal para determinação de submissão dos eleitos à avaliação psicológica, de caráter eliminatório, com a assinatura de todos os membros da Comissão Eleitoral.
§1º - Não poderão concorrer a função de membro da COMPAQ os servidores que, mesmo preenchendo os requisitos exigidos, se tipifiquem como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de integrante da COMPAQ e/ou da Comissão Eleitoral.
§2º - Haverá, por ocasião de substituição parcial ou total da comissão da COMPAQ, um período de transição de 30 (trinta) dias, durante os quais, os atuais membros receberão a faixa única de vencimentos, legalmente instituída para remuneração destes; e os futuros membros, a mesma remuneração de seus cargos, anteriores à posse na COMPAQ, sendo que a Portaria de nomeação dos novos integrantes só se dará com a posse destes, ao final do período de transição.
a) Em caso de algum integrante da COMPAQ optar por concorrer à reeleição nos cargos para a Comissão, o afastamento deverá se dar imediatamente após a data da publicação da Portaria do titular do Poder Executivo Municipal, conforme inciso I deste Art., se estendendo até a divulgação dos vencedores com o correspondente envio da relação dos escolhidos ao titular do Poder Executivo Municipal.
b) Finalizado o Processo Eleitoral, será respeitado o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de recurso por parte dos concorrentes, o qual será julgado pela Comissão Eleitoral em até 03 (três) dias úteis, podendo a parte interessada recorrer da decisão da Comissão Eleitoral, ao Sr. Prefeito Municipal, em até 03 (três) dias úteis; sendo que o titular do Poder Executivo Municipal terá até 15 (quinze) dias úteis para a decisão final.
c) Em não havendo recurso, o resultado será encaminhado ao Prefeito Municipal imediatamente após o prazo de 03 (três) dias úteis, tendo este o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a decisão final.
Art. 7º. Todos os integrantes da COMPAQ, durante o período em que como tal atuarem, terão isenção de atuação no seu cargo de origem. Atuarão durante o horário de expediente do Centro Administrativo Municipal, salvo quando, excepcionalmente, sejam necessárias atividades no contra-turno inerentes ao trabalho da Comissão, de acordo com a necessidade.
§1º - O titular da COMPAQ poderá afastar-se temporariamente das respectivas atribuições, em casos excepcionais, para tratamento de saúde, ou por motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal, oportunidade em que deverá assumir o respectivo suplente, em caráter provisório; ou ainda, em caráter permanente, se por pedido do integrante.
§2º - Exceto por recomendação médica, entende-se por afastamento temporário, um período não superior a 120 (cento e vinte) dias, o qual, se superado, sem o retorno às atividades da COMPAQ, oportunizará a exoneração do cargo relativamente aos indicados pelo titular do Poder Executivo, e a respectiva substituição, e, quanto aos eleitos, a respectiva destituição do cargo DCA, se apurada a ocorrência de falta funcional, em regular processo administrativo disciplinar, quando então o servidor será retornado ao seu cargo de origem.
§3º - A impossibilidade permanente do titular da COMPAQ, lançada em laudo emitido por Junta Médica do Município, ou, a reconhecida inaptidão do mesmo para o exercício das atividades, acarretará o retorno ao cargo de origem, ou o reenquadramento em função compatível com as condições apresentadas, e a assunção definitiva do suplente.
Art. 8º. A COMPAQ manterá sua estrutura de funcionamento nas dependências do prédio principal do Centro Administrativo Municipal, e será dotada de material e instrumento de apoio para deslocamento e circulação pelas demais áreas e repartições administrativas.
§ 1º A COMPAQ, através dos respectivos integrantes, realizará os atos administrativos de avaliação de desempenho do quadro de servidores públicos municipais, guardando absoluto sigilo quanto às informações obtidas, salvo autorização escrita do interessado à respectiva divulgação.
§ 2º O Prefeito Municipal designará um dos Membros da COMPAQ como o respectivo representante, o coordenador, que poderá ser reconduzido ao cargo ou substituído a qualquer tempo, e será responsável pela direção, organização das atividades e pelo funcionamento da Comissão, observado o disposto nesta Lei, sendo que compete ao coordenador da COMPAQ:
a) servir de elo entre a Comissão e o titular do Poder Executivo Municipal;
b) presidir as sindicâncias e os procedimentos administrativos disciplinares;
c) convocar o respectivo suplente para substituí-lo nas respectivas ausências e impedimentos;
d) firmar, e dar o devido encaminhamento, a todas as deliberações da Comissão;
e) designar, na sua ausência e/ou impedimentos, outro integrante da Comissão para desempenhar as atribuições de coordenação;
f) representar a Comissão em todos os atos, perante outros órgãos.
§ 3º As deliberações da COMPAQ, bem como os casos omissos, serão resolvidos em votação, por maioria absoluta, dos respectivos integrantes da Comissão; sendo que no caso de empate, será submetido à decisão do Prefeito Municipal.
Capítulo IV
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 9º. A avaliação de desempenho do servidor, anual para servidores em estágio probatório e servidores estáveis, concretizar-se-á mediante a realização de levantamentos criteriosos técnicos, objetivos e subjetivos, realizados pela chefia do servidor, a serem lançados em planilhas individuais.
§ 1º Os itens e critérios técnicos, universais ou específicos, a serem abordados na avaliação de desempenho dos servidores, bem como a pontuação e o peso de cada item, poderão ser modificados pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto.
Art. 10. O sistema de avaliação do servidor efetivo estável obedecerá ainda, a uma verificação de diversos itens influentes na atuação funcional, consoante Tabelas Operacionais definidas pela COMPAQ neste diploma, aprovado por Lei do Poder Executivo Municipal, devendo resultar nos conceitos de "desempenho exemplar", "desempenho aceitável" e "desempenho razoável" que habilita o servidor à obtenção de promoção por merecimento, desde que obtidos nas 02 (duas) avaliações anuais, ou, "desempenho insuficiente" e "desempenho inadequado", os quais inabilitam o servidor à obtenção de promoção por merecimento.
§ 1º A COMPAQ poderá emitir pareceres elogiosos ou reprováveis quanto a conduta dos servidores, através de conversas, tomadas a termo com os mesmos, as quais deverão integrar os respectivos procedimentos avaliatórios.
§ 2º Caberá à chefia responsável pela avaliação, retirar as avaliações na COMPAQ na primeira quinzena de cada mês (dias 01 a 15) e devolvê-las na COMPAQ na segunda quinzena do mesmo mês (dias 16 a 30/31).
§ 3º Os questionamentos sobre a atuação dos servidores deverão ser respondidos pelas respectivas chefias, à COMPAQ, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da retirada da pertinente planilha junto à COMPAQ.
§ 4º Verificando-se a hipótese de ter sido o servidor lotado em distintas unidades no período avaliatório, responderá a planilha relativa ao respectivo comportamento, a chefia da unidade na qual tiver permanecido por mais tempo.
§ 5º Em havendo igualdade temporal, toca à chefia da última unidade em que o servidor estiver lotado, responder aos questionamentos acerca do respectivo comportamento.
§ 6º A chefia responsável pela avaliação que não cumprir os prazos dispostos no § 2° deste Art., será responsabilizada perante o servidor avaliado, o secretário da pasta correspondente e o Sr. Prefeito Municipal pelo atraso, em comunicação que a COMPAQ fará aos mesmos.
§ 7º Fica vedada, sob qualquer hipótese, para qualquer cargo, a auto-avaliação dos servidores municipais, devendo esta sempre ser realizada pela sua chefia imediata.
Seção I
Dos servidores estáveis
Art. 11. Em se tratando de servidores que titulem cargos técnicos de maior complexidade, tornando impossível para pessoas alheias a tal ofício, avaliações quanto ao critério qualidade do trabalho e conhecimento do ofício, a COMPAQ poderá requisitar temporário acompanhamento especializado de profissional da área, alheio ao quadro funcional se necessário, para auxiliá-la, e à chefia do servidor, na respectiva avaliação.
Art. 12. Nas avaliações anuais dos servidores estáveis em titulação de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), dispensados do controle de freqüência, será considerado para fins avaliatórios, ao invés do critério da pontualidade, o critério da presteza e interesse, em razão da disponibilização do respectivo tempo ao serviço, pelo servidor.
Parágrafo Único - O licenciamento do servidor do seu cargo de origem, para a titulação de função de Direção, Chefia ou Assessoramento - DCA, não obsta a continuidade da avaliação de desempenho, desde que o servidor seja efetivo estável, a qual ocorrerá, no entanto, em relação às atribuições que estiver exercendo enquanto na titulação da referida função de confiança.
Art. 13. O servidor que após perícia, por perito médico do trabalho, obtiver Laudo de Restrição, no qual esteja registrada qualquer limitação / incapacidade, física e/ou mental, será avaliado normalmente quanto ao seu desempenho; porém, em nenhuma hipótese, terá direito de concorrer à promoções.
Art. 14. Nos casos de afastamento do exercício do cargo, por período superior a 90 (noventa) dias no ano da avaliação de desempenho, a contagem de tempo para a mesma, inclusive do servidor integrante do magistério, e daqueles servidores em estágio probatório, restará suspensa, retomando o respectivo curso no primeiro dia útil do período de avaliação subseqüente.
§ 1º O servidor que restar afastado do serviço por período inferior a 01 (um) ano, terá consideradas as avaliações anteriores ao afastamento para completar aquelas necessárias a concorrer à promoção por desempenho.
§ 2º O servidor que restar afastado do serviço por período superior a 01 (um) ano, terá reiniciado o respectivo período avaliatório a contar da data do retorno ao serviço, pois não serão consideradas as respectivas avaliações anteriores ao afastamento.
§ 3º Os períodos de afastamento do servidor do serviço, relativamente aos quais haja expressa previsão legal, não serão considerados como falta, para fins de avaliação do critério assiduidade, pois justificados.
Art. 15. A avaliação dos servidores estáveis, e a atribuição de conceito à respectiva atuação ocorrerá com a seguinte periodicidade:
|
SERVIDOR |
AVALIAÇÃO |
ATRIBUIÇÃO DE CONCEITO |
|
QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO e DO IPASEM - CB |
ANUAL |
ANUAL |
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
ANUAL |
ANUAL |
|
ÁREA DA SAÚDE |
ANUAL |
ANUAL |
Art. 16. Aos servidores municipais, integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM-CB, bem como aos servidores integrantes do magistério público municipal e da área da saúde, poderão ser atribuídos os seguintes conceitos e decorrente pontuação:
|
CONCEITO |
EQUIVALÊNCIA / DESEMPENHO |
PONTUAÇÃO |
CONSEQUÊNCIAS |
|
ÓTIMO |
EXEMPLAR |
90 - 100 |
HABILITAÇÃO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO |
|
BOM |
ACEITÁVEL |
80 - 89 |
HABILITAÇÃO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO |
|
MÉDIO |
RAZOÁVEL |
70 - 79 |
HABILITAÇÃO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO |
|
RUIM |
INSUFICIENTE |
36 - 69 |
INABILITAÇÃO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO |
|
PÉSSIMO |
INADEQUADO, AQUÉM DO IMPRESCINDÍVEL |
25 - 35 |
INABILITAÇÃO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO |
Art. 17. A COMPAQ opinará pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face do servidor efetivo que obtiver:
I – 03 (três) conceitos sucessivos de desempenho RUIM ou PÉSSIMO nas avaliações anuais;
II – 04 (quatro) conceitos de desempenho RUIM ou PÉSSIMO intercalados, nas últimas 06 (seis) avaliações anuais.
Art. 18. O servidor que não concordar com o resultado da avaliação, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da respectiva ciência, para apresentar à COMPAQ, defesa escrita, e regularmente protocolada.
Parágrafo único. Recebida a defesa, a COMPAQ terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para relativamente a ela deliberar, justificadamente, em decisão irrecorrível para a própria COMPAQ, da qual será o servidor regularmente intimado, facultada a interposição de recurso ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis.
Seção II
Dos Servidores em estágio probatório
Art. 19. Após a posse, o servidor será encaminhado à COMPAQ para ciência quanto aos respectivos direitos e obrigações, e quanto a respectiva sistemática avaliatória até o implemento do lapso temporal de 03 (três) anos de serviço, com avaliações anuais, findo o qual obterá a estabilidade funcional, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 20. O servidor em estágio probatório será submetido a avaliações idênticas às dos servidores estáveis, devendo proceder, caso das mesmas discorde, nos termos estatuídos no art. 18 desta Lei.
Parágrafo único. Se no curso do triênio avaliatório, o servidor apresentar pontuação correspondente ao conceito RUIM ou PÉSSIMO no total dos quesitos - Nota Final da Avaliação, em qualquer uma das 03 (três) avaliações anuais, será orientado pela respectiva chefia, acerca das providências a adotar de sorte a aprimorar o respectivo desempenho.
Art. 21. O servidor somente será considerado aprovado no estágio probatório se obtiver uma pontuação final média, ao cabo dos 03 (três) anos de avaliação, de no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de pontos que poderia ter obtido.
Art. 22. Opinando a COMPAQ pela exoneração do servidor que, ao final do estágio probatório, não tiver atingido o mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos que poderia ter obtido, remeterá esta decisão ao Sr. Prefeito Municipal, afim de que o mesmo se manifeste a respeito. Após, cientificará o servidor pessoalmente para apresentação de defesa, escrita, justificada e regularmente protocolada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contado da referida ciência.
Parágrafo único. Rejeitada a defesa pela COMPAQ, o servidor poderá recorrer desta decisão ao Sr. Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva ciência, mediante requerimento escrito e regularmente protocolado.
Art. 23. O servidor em Estágio Probatório, galgado a cargo de confiança de Direção, Chefia ou Assessoramento - DCA, desde que exercendo as mesmas funções para as quais se concursou ou em áreas afetas à estas, será normalmente avaliado.
Parágrafo único. Ficará suspenso o Estágio Probatório para o servidor que ocupar cargo de confiança de Direção, Chefia ou Assessoramento – DCA em funções diversas para as quais se concursou ou se estiver atuando em áreas não afetas ao seu cargo de origem, devendo ser retomado assim que cessar o exercício do cargo de confiança e retornar às suas funções de concurso.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO DO SERVIDOR POR MERECIMENTO
Art. 24. A promoção por merecimento observará, além dos demais requisitos previstos em Lei específica, relativa ao Plano de Carreira, a necessidade de que o servidor:
I - quando integrante do Magistério Público municipal:
a) seja anualmente avaliado pela COMPAQ, e obtenha, a cada avaliação anual, nota mínima igual ou superior a 70 (setenta) pontos;
b) comprove a realização anual de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento relacionados à área da Educação, que totalizem, ao final de dois anos, um mínimo de 60 (sessenta) horas;
c) ao ingressar no serviço público municipal, o servidor deverá cumprir, inicialmente, 03 (três) anos ou mais referentes ao período de estágio probatório e, somente após finalizado este e adquirida a estabilidade do servidor; iniciará o cumprimento de 02 (dois) anos ou mais, para obtenção do direito à promoção por merecimento/mudança de classe, passando, ao término desse período, da classe A para a classe B.
II - quando vinculado à área da Saúde:
a) seja anualmente avaliado pela COMPAQ, e obtenha, a cada avaliação anual, nota mínima igual ou superior a 70 (setenta) pontos;
b) comprove a realização anual de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento relacionados à área da Saúde, que totalizem, ao final de dois anos, um mínimo de 60 (sessenta) horas;
c) ao ingressar no serviço público municipal, o servidor deverá cumprir, inicialmente, 03 (três) anos ou mais referentes ao período de estágio probatório e, somente após finalizado este e adquirida a estabilidade do servidor; iniciará o cumprimento de 02 (dois) anos ou mais, para obtenção do direito à promoção por merecimento/mudança de classe, passando, ao término desse período, da classe A para a classe B.
III - quando vinculado ao Quadro Geral do Poder Executivo ou ao do IPASEM/CB:
a) seja anualmente avaliado pela COMPAQ, e obtenha, a cada avaliação anual, nota mínima igual ou superior a 70 (setenta) pontos;
b) comprove a realização anual de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento relacionados com a função desempenhada, que totalizem, ao final de dois anos, um mínimo de 16 (dezesseis) horas.
c) ao ingressar no serviço público municipal, o servidor deverá cumprir, inicialmente, 03 (três) anos ou mais referentes ao período de estágio probatório e, somente após finalizado este e adquirida a estabilidade do servidor; iniciará o cumprimento de 02 (dois) anos ou mais, para obtenção do direito à promoção por merecimento/mudança de classe, passando, ao término desse período, da classe A para a classe B.
Art. 25. A efetivação da promoção do servidor, com a concretização dos respectivos efeitos pecuniários ocorrerá:
I – imediatamente no mês subseqüente ao mês em que o servidor adquiriu o direito à promoção.
Capítulo VI
DA SINDICÂNCIA
Art. 26. As sindicâncias, investigatória ou disciplinar, realizar-se-ão sob a responsabilidade da COMPAQ, através da Comissão Permanente de Ética e Conduta – CPEC que, para tanto, se necessário, requisitará o auxílio de servidor(es) do quadro efetivo.
Art. 27. O prazo de duração das Sindicâncias, tanto para a investigatória como para a disciplinar, será de 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão processante designada para processá-la, admitida a prorrogação por igual lapso temporal, por quantas vezes forem necessárias para a conclusão da sindicância, sempre que as circunstancias comprovadamente o exigirem, mediante anuência expressa do Prefeito Municipal.
Seção I
Da Sindicância Investigatória
Art. 28. A sindicância investigatória é peça preliminar e informativa de um processo administrativo disciplinar ou de uma sindicância disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos de sua autoria.
Art. 29. A sindicância investigatória não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, nos moldes do que dispõe o Art. 4º Inciso VI desta Lei, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Art. 30. Na sindicância investigatória, a COMPAQ emitirá um Relatório que conterá a descrição articulada dos fatos, bem como uma proposta objetiva ante tudo que foi apurado, recomendando:
I - o arquivamento do feito;
II - a abertura de sindicância disciplinar;
III - a abertura de processo administrativo disciplinar, com concomitante oficiamento da autoridade policial, em havendo indícios ou provas da ocorrência de crime, como tal tipificado na legislação penal pátria; bem como do Ministério Público e do correspondente órgão de classe do servidor envolvido.
§ 1º - Quando recomendar a sindicância disciplinar ou o processo administrativo disciplinar, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a(s) autoria(s) apurada(s).
§ 2º - A sindicância investigatória não implicará em qualquer tipo de punição aos servidores que por ventura venham a ser identificados como autores dos fatos; fatos estes que, caso identifiquem qualquer infração funcional, a ampla defesa e o direito ao contraditório se farão no processo administrativo disciplinar correspondente, momento em que o servidor poderá ou não ser punido.
Seção II
Da Sindicância Disciplinar
Art. 31. A sindicância disciplinar ocorrerá na apuração de fato certo e com a autoria conhecida.
Art. 32. A sindicância disciplinar comportará o direito à ampla defesa e ao contraditório, mantendo o caráter sigiloso, de acordo com o disposto no Art. 4º, Inciso VI desta Lei; podendo o sindicado se fazer representar e/ou acompanhar por advogado, caso queira.
Parágrafo único. Caso o servidor intimado não compareça aos atos da sindicância, a COMPAQ, de ofício, designará um defensor dativa para proceder a defesa do mesmo, cuja escolha poderá recair em qualquer servidor público efetivo.
Art. 33. A sindicância disciplinar obedecerá o seguinte rito:
§ 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da denúncia - que somente será aceita sob a forma escrita e devidamente protocolada, e o servidor implicado. Posteriormente, deverão ser ouvidos os demais possíveis informantes ou participantes dos fatos.
§ 2º - Reunidos documentos e depoimentos obtidos, a COMPAQ fará suas respectivas conclusões, em relatório escrito, emitindo parecer conclusivo quanto ao caso, opinando sobre as medidas a serem tomadas.
§ 3º - A COMPAQ, sob pena de nulidade do procedimento, deve velar pelo respeito ao contraditório e a ampla defesa, desde o início da investigação, outorgando ao(s) sindicado(s) do caso, prazo defensório de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação para tanto.
Art. 34. Realizado o Relatório Final pela COMPAQ, estando o procedimento em ordem, será emitido parecer conclusivo ao Prefeito Municipal que, a vista do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá determinando uma das seguintes alternativas:
I - o arquivamento do caso;
II - a realização de novas diligências esclarecedoras do caso;
III - a imposição da penalidade de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias; com concomitante oficiamento da autoridade policial, em havendo indícios ou provas da ocorrência de crime, como tal tipificado na legislação penal pátria; bem como do Ministério Público e do correspondente órgão de classe do servidor envolvido.
§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, concluídas as novas diligências determinadas, e, observado quanto as mesmas o disposto no § 3º do art. 33 deste Diploma, o processo deverá receber relatório complementar da COMPAQ, e, após, ser retornado ao Prefeito Municipal para deliberação final.
§ 2º Da deliberação final do Prefeito Municipal quanto a sindicância disciplinar, deverá ser notificado o servidor envolvido, para eventual interposição de pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação para tanto.
Capítulo VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 35. O processo administrativo disciplinar - PAD será iniciado e conduzido pela COMPAQ, através da Comissão Permanente de Ética e Conduta – CPEC, ou por comissão composta de pelo menos 03 (três) servidores estáveis, pelo Prefeito Municipal especialmente designada para tanto.
Parágrafo único. No caso de comissão especial designada para a apuração do processo administrativo disciplinar, os respectivos integrantes dedicar-se-ão exclusivamente ao mesmo, restando dispensados das respectivas atividades normais.
Art. 36. O processo administrativo disciplinar dará direito ao contraditório e assegurará a plena e ampla defesa ao servidor acusado, mediante todos os meios de prova admitidos em Direito, possíveis e pertinentes ao caso.
Art. 37. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância investigatória, o processo pertinente deverá ser ao mesmo integrado, como peça informativa de instrução.
Art. 38. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do ato que constituir a comissão processante designada para processá-lo, admitida a prorrogação por igual lapso temporal, por quantas vezes forem necessárias para a conclusão do processo, sempre que as circunstancias comprovadamente o exigirem, mediante anuência expressa do Prefeito Municipal.
Art. 39. As reuniões da Comissão Processante do processo administrativo disciplinar serão registradas em atas que deverão detalhar todas as respectivas deliberações.
Art. 40. Ao instalar os trabalhos da Comissão Processante, o respectivo Coordenador:
I - determinará a juntada aos autos do processo, de todas as peças ao mesmo inerentes;
II - designará dia, hora e local para oitiva do servidor acusado;
III - ordenará a citação pessoal do servidor acusado para comparecer e prestar depoimento na audiência designada, devidamente acompanhado de advogado habilitado ao exercício da profissão, sempre que o servidor acusado assim o desejar.
§ 1º A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra recibo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis do momento aprazado para a audiência inicial, devendo constar do pertinente mandado:
a) o nome do servidor acusado e o respectivo endereço;
b) os motivos da citação, com todas as especificações constantes da Portaria e anexo da Portaria que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar;
c) as penalidades legais incidentes no caso;
d) o dia, hora e lugar do comparecimento;
e) a advertência de que o não comparecimento à audiência aprazada, e a subsequente ausência de defesa preliminar escrita, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da mesma, arrolando as provas pretendidas produzir, gerará a presunção de aceitação das acusações e da respectiva veracidade; bem como determinará a condição de revel ao servidor acusado;
f) cópia da Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e respectivos anexos;
g) a assinatura do Coordenador da comissão processante do processo administrativo disciplinar.
§ 2º Caso o indiciado se recuse a receber a citação pessoal, o fato deverá ser certificado ante duas testemunhas alheias ao processo.
§ 3º Residindo o servidor acusado fora do Município, em distância considerada dispendiosa pela comissão processante, e obtido o respectivo paradeiro, será citado por carta registrada, com ARMP - Aviso de Recebimento em Mão Própria, juntando-se ao processo o comprovante do registro da correspondência, e do respectivo AR - aviso de recebimento, ou ainda por meio eletrônico, desde que sejam anexados aos autos, os correspondentes “recebidos” / “cientes” do destinatário.
§ 4º Desconhecido o paradeiro do servidor acusado, será citado por edital que deverá ser publicado juntamente com os demais atos oficiais do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 41. O indiciado deverá constituir procurador, advogado ou defensor leigo, para empreender a respectiva defesa, caso entenda necessário.
§ 1º Em caso de revelia do indiciado, a COMPAQ designará, de ofício um defensor leigo para proceder à respectiva defesa, cuja escolha poderá recair em qualquer servidor público efetivo.
§ 2º Em caso de não constituição de procurador até a hora da audiência inicial aprazada, a COMPAQ designará, somente mediante solicitação do servidor acusado, um defensor leigo para acompanhar o servidor e proceder à respectiva defesa, cuja escolha poderá recair em qualquer servidor público efetivo.
Art. 42. Nas audiências marcadas, a COMPAQ interrogará o servidor acusado, e eventuais testemunhas da acusação, bem como da defesa, nela indicadas.
Parágrafo único. Durante a prática do interrogatório, tanto a Comissão como a defesa do servidor acusado, poderão, de forma alternada, questionar o servidor acusado e as testemunhas, por quantas vezes forem necessárias, até que ambas as partes esgotem seus questionamentos, de forma que se busque elucidar e esclarecer toda e qualquer dúvida que possa surgir, para ambas as partes, durante as oitivas.
Art. 43. Por ocasião do encerramento da audiência inaugural, conforme já outorgado no Mandado de Citação, o servidor acusado terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da mesma, para oferecer defesa preliminar, reivindicar as provas que pretende sejam produzidas, juntar os documentos que possua, e arrolar até o máximo de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, não podendo ultrapassar a 10 (dez) testemunhas, no total, a serem ouvidas.
§ 1º A COMPAQ poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 2º Durante o prazo defensório será assegurada livre vista dos autos ao servidor acusado, e/ou ao respectivo procurador/defensor, na repartição.
§ 3º Havendo mais de um servidor acusado, o prazo para a defesa preliminar será comum, de 06 (seis) dias úteis, contados da data da audiência inaugural, igualmente assegurada livre vista dos autos aos servidores acusados, e/ou aos respectivos procuradores/defensores, na repartição.
Art. 44. O Coordenador da COMPAQ poderá indeferir pedidos de provas impertinentes,
meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. Deverá ser indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 45. O servidor acusado e o respectivo procurador/defensor têm o direito de assistir às audiências e a quaisquer atos probatórios que se realizem perante a COMPAQ, podendo o primeiro mencionado reivindicar, através do segundo referido, o que julgar conveniente.
§ 1º. Poderá a COMPAQ, em função da gravidade e/ou complexidade do caso em análise, presentes as razões de fato e de direito, ouvir testemunhas e/ou eventuais vítimas, sem a presença do acusado, ressalvado o direito da presença de seu procurador/defensor.
§ 2º. O procedimento a que se refere o § 1º poderá ser utilizado pela COMPAQ em casos como: agressão, ameaça, intimidação, inibição, coação ou medo de testemunhas e/ou eventuais vítimas, entre outras situações relacionadas; por ocasião dos depoimentos destas junto à COMPAQ durante o processo.
Art. 46. A COMPAQ poderá, de ofício, observada apenas a prévia intimação do servidor acusado e do respectivo procurador/defensor para acompanhamento de depoimentos e acareações.
Parágrafo único. Nos casos em que a COMPAQ realizar diligências ou recorrer a técnicos e/ou peritos, os resultados obtidos serão juntados ao autos do processo e será dado vistas ao procurador/defensor do processado para que possa se manifestar no prazo de 03 (três) dias úteis, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 47. Todos os depoimentos deverão ser prestados oralmente, e reduzidos a termo ou gravados em áudio e vídeo, não sendo licito às testemunhas trazê-lo por escrito; sendo que, as cópias destes, serão fornecidas pela COMPAQ, em qualquer de suas formas, ao final de cada depoimento: quando a termo, na forma de cópia escrita e, quando gravado, na forma de arquivo digital a ser repassado à parte interessada em hardware fornecido por esta ou através de arquivo enviado para o endereço eletrônico indicado pela parte.
§ 1º As testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, salvo em caso de acareação.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
§ 3º Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a COMPAQ reinterrogar o servidor acusado, de ofício ou mediante solicitação da defesa, desde que julgado útil ao esclarecimento dos fatos e que não se configure como medida meramente protelatória.
§ 4º As testemunhas, bem como o servidor acusado, os Procuradores e qualquer outra pessoa que se faça necessária sua oitiva, serão intimadas para comparecer a depor através de mandado expedido pela COMPAQ, cuja segunda via, com o ciente do intimado, deve ser anexada ao processo administrativo disciplinar.
a) As intimações serão feitas de forma pessoal ou poderão ser por meios eletrônicos, desde que sejam anexados aos autos do processo, os correspondentes “recebidos” / “cientes” do destinatário.
§ 5º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com notícia quanto ao dia, hora e local marcados para a inquirição.
§ 6º. O servidor público devidamente intimado é obrigado a comparecer na COMPAQ, conforme intimação, sob pena de não o fazendo, responder a processo administrativo disciplinar - PAD.
Art. 48. Ultimada a instrução do processo, o procurador/defensor do servidor acusado será formalmente intimado para apresentar defesa final, escrita e regularmente protocolada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assegurada vista do processo em repartição, durante tal lapso temporal.
Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 20 (vinte) dias úteis se forem dois ou mais os servidores acusados
Art. 49. Decorrido o prazo defensório derradeiro, apresentada ou não a defesa final, a COMPAQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, apreciará todos os elementos do processo e elaborará Relatório Final, do qual constará, relativamente a todos os servidores acusados, a respectiva participação individual, as irregularidades de que foram acusados, as provas que instruíram o processo, as razões defensórias, e as justificativas do parecer pela absolvição ou a punição do servidor acusado, indicando, neste último caso, a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. No caso de a conclusão do processo administrativo disciplinar opinar pela imposição de penalidade de suspensão ou demissão do servidor envolvido, em havendo indícios ou provas da ocorrência de crime, como tal tipificado na legislação penal pátria, será feito o concomitante oficiamento da autoridade policial, bem como do Ministério Público e do correspondente órgão de classe do servidor envolvido.
Art. 50. Recebidos os autos com a manifestação da COMPAQ, através do Relatório Final, estando o procedimento em ordem, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias úteis sobre o respectivo conteúdo deliberará, emitindo parecer conclusivo, determinando uma das seguintes alternativas:
I - pedirá novos esclarecimentos ou providências que entender necessárias à COMPAQ, marcando-lhe prazo para atendê-las;
II - acolherá o Parecer da COMPAQ, ordenando o respectivo cumprimento;
III - discordará do Parecer da COMPAQ, em manifestação fundamentada, determinando as medidas correspondente ao que decidir.
§ 1º No caso do inciso I do caput deste artigo, concluídas as novas providências determinadas, ou prestados os esclarecimentos complementares solicitados, o processo deverá ser retornado ao Prefeito Municipal para deliberação final.
§ 2º Da deliberação final do Prefeito Municipal deverão ser notificados o servidor acusado e o respectivo procurador/defensor, juntos, na COMPAQ, para eventual interposição de pedido de reconsideração, escrito, fundamentado, regularmente protocolado no Protocolo Geral do Município, e sem efeito suspe[i]nsivo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do dia seguinte da notificação para tanto.
§ 3º Devidamente intimados para ciência da decisão final do Prefeito Municipal sobre o processo, o não comparecimento, do processado ou de seu procurador, na data agendada pela COMPAQ, não impedirá a abertura do prazo de recurso - máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia seguinte à data marcada para ciência do resultado, sendo considerado intempestivo qualquer recurso apresentado fora do prazo supracitado.
Art. 51. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais, não suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, e que não causem prejuízo ao servidor acusado, não determinarão a respectiva nulidade.
Art. 52. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar somente poderá aposentar-se voluntariamente, ou ser exonerado do cargo a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente, a qual também poderá decidir pela exoneração a pedido, para todos os outros casos em que julgar haver benefício ou interesse para a Administração Pública.
Art. 53. Eventuais orientações a respeito dos processos administrativos disciplinar(es) e sindicâncias, quando necessárias, por meio de solicitação escrita da COMPAQ, serão dirimidas pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Capítulo VIII
DA REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 54. A revisão da decisão administrativa no Processo Administrativo Disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I - for contrária ao texto legal ou a evidência constante dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos;
III - forem obtidas novas provas capazes de demonstrar a inocência do servidor acusado, ou a possibilidade de diminuição da pena que lhe foi imposta.
Parágrafo único. Simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.
Art. 55. O processo revisional, que se desenvolverá perante a COMPAQ deverá ser anexado ao processo administrativo disciplinar no qual foi proferida a decisão atacada.
Art. 56. O ônus da prova, no processo revisional, é do respectivo requerente.
Art. 57. As conclusões da COMPAQ quanto ao processo revisional, serão encaminhadas ao Prefeito Municipal dentro dos 30 (trinta) dias úteis subsequentes ao respectivo protocolo, devendo este proferir decisão fundamentadamente, dentro de 15 (qinze) dias úteis.
Art. 58. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente, ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o funcionamento da COMPAQ.
Art. 60. Os membros da COMPAQ poderão ser, total ou parcialmente, destituídos pelo Chefe do Poder Executivo, sempre que norma(s) de conduta for(em) flagrantemente desrespeitada(s) na respectiva atuação, ocorrer(em) comprovado(s) abuso(s) de autoridade, ou outro motivo relevante devidamente justificado.
Parágrafo único. Qualquer decisão relativa à previsão do caput deverá ser precedida de sindicância administrativa determinada pelo Prefeito Municipal, a ser processada por comissão especialmente designada para tanto.
Art. 61. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.132/2014, de 25 de março de 2014 e os artigos 22 e 23 da Lei Municipal 4.125/2014, de 18 de março de 2014; bem como ficam ratificados e tidos como válidos e eficazes todos os atos praticados com amparo na legislação supracitada, até a data da edição deste Diploma.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 31 de maio de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:EC5AE9D4