ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.305/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO DE 1(UM) MÉDICO POR PRAZO DETERMINADO.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato de 1(um) Médico por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo de até 12 (doze) meses será contado a partir da assinatura do contrato de prorrogação.
Art. 3º - A remuneração mensal do Médico será a estabelecida na Lei Municipal n.º 1.112/2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.301.0034.2.039.000 Manutenção dos Serviços de Saúde Pública
Conta: 313 Contratação por tempo determinado
Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável pela Secretaria de Administração Municipal
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:EC66256B