ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.305/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO DE 1(UM) MÉDICO POR PRAZO DETERMINADO.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato de 1(um) Médico por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º - O prazo de até 12 (doze) meses será contado a partir da assinatura do contrato de prorrogação.

 

Art. 3º - A remuneração mensal do Médico será a estabelecida na Lei Municipal n.º 1.112/2014.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 7 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 2 Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 10.301.0034.2.039.000 Manutenção dos Serviços de Saúde Pública

Conta: 313 Contratação por tempo determinado

 

Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável pela Secretaria de Administração Municipal

 


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:EC66256B