ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.196, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.039,67 (quinze mil, trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), Recurso 4509 – Implantar e Implementar o Complexo Regulador, tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.039,67 (quinze mil e trinta e nove reais com sessenta e sete centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2091 – IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O COMPLEXO REGULADOR

4.4.90.92.00.00.00.00 – 4509 – Despesas de exercícios anteriores............R$ 15.039,67

TOTAL...................R$ 15.039,67

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:EC69369F