ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.883/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, GUABIJU E ANDRÉ DA ROCHA- RS, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE CONGREGA PROJETOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Protásio Alves, CNPJ 91.567.636/0001-75, Rua Antônio Stella, 85, Centro, 95345-000, entidade sem fins lucrativos, de caráter associativo, que desenvolve projetos de responsabilidade social e fortalecimento do setor agroindustrial, com o objetivo de repassar recursos financeiros para a realização do 2º Festival do Canudinho do Município de Protásio Alves – RS, bem como para auxiliar no custeio das atividades da referida entidade, na forma desta Lei.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), repassado em até 03 (três) parcelas, nos meses de fevereiro, março e abril, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no respectivo Termo de Colaboração.
§ 2º A parceria será formalizada após a instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º O Termo de Colaboração, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse dos recursos.
§ 4º. O Termo de Colaboração estabelecerá, ainda, a periodicidade da prestação de contas.
§ 5º. O Termo de Colaboração que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas.
§ 6º O auxílio financeiro será concedido para suportar as despesas com a realização do evento do 2º Festival do Canudinho de Protásio Alves – RS, previsto para os dias 24, 25 e 26 de abril de 2026, integrando a programação oficial da Semana do Município, alusiva aos 38 anos de emancipação político-administrativa.
Art. 2º. Para fazer jus ao auxílio, além das exigências previstas na Lei Federal nº. 13.019/2014, a entidade deverá apresentar perante à Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos, os seguintes documentos:
I – Ato de Constituição da Entidade;
II – Relação do Quadro da Diretoria;
III – Plano de Trabalho.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, considerando que o repasse financeiro ocorrerá no exercício de 2026, serão contabilizadas em dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES, em 03 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:EC756A16