ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº29.2025

Contrato nº 29/2025

Vinculado ao Pregão n.º 41/2025

Processo nº 441/2025

 

Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, telefone 55-3236-1200, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa Gold Acabamentos Ltda, CNPJ n.º 24.893.150/0001-30, com sede à Rua João Galina, nº 54, Bairro Victoria, representada pelo Sr. Gelson Luis Noara, RG nº 2063787051 e CPF nº 806.271.610-49, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, tem entre si como justo e contratado o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO:

I- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pintura da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Acacio Vieira, cujas descrições e condições de entrega estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I):

 

Item

Apres.

Qtde.

Descrição

Valor Unit R$

Valor Total R$

01

M²

293,93

Pintura de piso com tinta acrílica, aplicação manual, 3 demãos, incluso fundo preparador. AF_05/2021

34,68

10.193,49

02

M

117,55

Pintura de demarcação de quadra poliesportiva com borracha clorada, e=

5cm, aplicação manual. AF_05/2021

10,60

1.246,93

03

M²

293,93

Preparo do piso cimentado para pintura – lixamento e limpeza. AF_05/2021

4,15

1.219,81

04

H

16

Pedreiro com encargos complementares

32,55

520,80

05

H

16

Servente com encargos complementares

27,12

433,92

06

KG

40

Cimento Portland de Alto Forno (AF) CP III

– 40

1,01

40,40

07

UN

100

Lixa d’água em folha, grão 100

3,47

347,00

08

KG

02

Cola branca base PVA

43,82

87,64

VALOR TOTAL

 

 

R$ 14.090,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:

I - O preço a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato será de R$ 14.090,00( quatorze mil e noventa reais), conforme proposta da CONTRATADA vencedora da licitação.

II – Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:

I – O prazo de entrega será de no máximo 90 (noventa) dias corridos, a partir do pedido de empenho.

II – O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto ao fiscalizador do contrato.

III – O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:

I - O presente contrato terá vigência por 90 (noventa) dias, após a sua assinatura, podendo ser renovado a critério da Administração.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias especificadas abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:

 

Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 4.1

Ação: 2274

Natureza da Despesa: Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Fonte do Recurso: 1500

Despesa: (3660)

 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

I- O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega total dos produtos, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

II- Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.

III- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

IV- O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.

V- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.

VI- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco 033 Santander, Agencia 1085, CC 13001845-2, citada na Proposta da participante.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO

I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.

II - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

a) O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

b) Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

c) Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

 

CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DO OBJETO

I - O objeto do presente contrato será recebido:

II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.

III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.

IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

 

CLÁUSULA NONA – GARANTIA DO OBJETO

I - A CONTRATADA se responsabilizará pela entrega dos objetos conforme solicitado pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

 

I- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Atender as condições descritas no presente Termo de Referência;

b) Responsabilizar-se pela entrega dos serviços deste Termo de Referência, na sede do Ginásio CONTRATANTE, sito ao Fundo do Formigueiro, Interior – RS;

c) Entregar, pelo preço contratado, o objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições da Unidade requisitante;

d) Entregar o objeto especificado na Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse da CONTRATANTE, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

e) Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável.

f) Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.

g) Entregar o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

h) Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

II. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

b) Aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

c) Disponibilizar instalações necessárias para entrega dos serviços;

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

CONTRATADA;

e) Realizar o recebimento do item, através do fiscalizador do contrato, observando

todas as cláusulas e condições contratuais;

f) Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;

g) Efetuar o pagamento a CONTRATADA nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

I - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do processo licitatório ou de contratada, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.

b) manter comportamento inadequado durante o processo licitatório: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato.

II- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

III- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

IV – Sujeito ainda, quando for o caso, às sanções previstas no art. 26 do Decreto Municipal nº 4.999/2024.

V - Na aplicação das sanções/penalidades serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida.

b) As peculiaridades do caso concreto.

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

d) Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

VI - Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

VII - A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.

II - A gestão do contrato ficará a cargo da Servidor Thiago Machado da Silva, Arquiteto, Matrícula: 13.838/1, designado através da Portaria nº 15.403, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Thiago Machado da Silva, Cargo Assessor Técnico da SMOT, Matrícula: 1383-8/1, fiscal designado através da Portaria nº 15.403, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.

IV - Dentre as responsabilidades do fiscal está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO

I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

II - A extinção do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

b) Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:

I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 41/2025, Processo n.º 441/2025, e a proposta da empresa Gold Acabamentos Ltda, contratada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

I- Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:

I- Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.

II- E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Formigueiro- RS, 19 de agosto de 2025.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal - Contratante

 

GOLD ACABAMENTOS LTDA

CNPJ n.º 24.893.150/0001-30 - Contratada

 

THIAGO MACHADO DA SILVA,

Assessor Técnico da SMOT – Gestor e Fiscalizador do Contrato

 

Testemunhas:

 

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CPF nº

 

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CPF nº


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:EC78E5AB