ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO UM CAMINHAO TANQUE PARA A APROLDIM_ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE Doisirmãozense.

 

DENIS BRIDI Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder na forma de contrato de Comodato, um caminhão para a Associação de Produtores de Leite de Dois Irmãos das Missões- APROLDIM.

& 1º - A referida Sessão de uso em comodato será inicialmente até 31 de dezembro de 2020, mantendo o proposito afim da associação será renovado de dois em dois anos, tendo a associação acima, preferencia sobre as demais que por ventura surgi.

& 2º _ Após a entrega do caminhão pelo município a entidade supra, o município fica comprometido em passar até 70% dos valores relativo em manutenção do mesmo, quando houver eventuais problemas mecânicos extras a revisão e manutenção normal do caminhão, e que não seja possível a responsabilização do agente causador.

& 3º _ A Cessão de uso cessa, quando a Associação não tiver mais interesse no referido caminhão, ou cessa suas atividades fins, devendo esta ter enquanto em uso a responsabilidade de bem manter o veiculo, usar exclusivo para a finalidade do estatuto da Associação.

& 4º _ A Associação deverá promover operador responsável com a habilitação e capacitação para a finalidade que se propõe. Arcar com as despesas de documentações, deve estar sempre em dia, com as devidas lubrificações, e manutenção recomendadas pelo fabricante, quer com combustível, lubrificação, calibragem, manutenção de freios, suspenção e revisões recomendadas.

Art. 2º - A Associação de Produtores de Leite de Dois Irmãos das Missões- APROLDIM será beneficiada com :

 

I_ Um Caminhao Ford NOVO com tanque capacidade 5.000

litros , chassi 9BFWEA7B0KBS550926, MODELO CARGO 1119, CATALOGO EC9Q, ANO DE FABR/MOD 2019, DIESEL, COR BRANCO ARTICO, NUMERO DO MOTOR 36658003, RENAVAM 304126, patrimonio 4889.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotação orçamentária vigente.

 

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 19 de março de 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:EC79016E