ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3024/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3024/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA A REPASSA RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em 04 parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de subvenção Social, de acordo com o repasse da União através do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
ART. 2º - Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 6 – Secretaria Municipal da Educação, Cult. Desporto e Turismo
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ./0.003 – Repasse Fundeb APAE
165-3.3.50.43.00.00.00.00-Subvenções Sociais
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.135/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de fevereiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:EC7DCC9D