ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 2.002,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

10.02 20 608 0004 2.052 INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO RURAL E INFRAESTRUTURA RURAL

(AAA) 3390 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............... R$ 2.002,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS

(919) 9999 99 – 500 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS.......................................... R$ 2.002,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:EC810E74