ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.889, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter emergencial, as contratações realizadas através do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e dá providências correlatas.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar emergencial e excepcionalmente as contratações efetivadas através do Processo Seletivo Simplificado 03/2016, autorizadas pelas Leis Municipais 8.418/2016, as quais contrataram os seguintes profissionais: 01 Enfermeiro Socorrista – SAMU, 01 Técnico em Enfermagem – SAMU e 02 Motoristas de Ambulância - SAMU, conforme tabela abaixo, segundo as necessidades da Rede Pública de Saúde do Município.

 

Quantidade

Cargo

Jornada Semanal

Vencimento

Nível

01

Enfermeiro Socorrista/ SAMU

30 horas

R$ 5.098,14

----------

01

Técnicos em Enfermagem/ SAMU

30 horas

R$ 3.058,92

----------

02

Motoristas

30 horas

R$ 2.477,15

----------

 

Parágrafo único. A presente prorrogação terá vigência por 06 (seis) meses.

 

Art. 2º A referidas contratações seguem regidas de acordo com as leis 8.418/2016, que as disciplinam.

 

§ 1º Ocorrendo a rescisão de contrato antes de expirar o prazo estabelecido no artigo anterior, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.

 

§ 2º Poderá o Poder Executivo rescindir os contratos a qualquer tempo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, por conta do recurso 4170 SAMU SALVAR, 4620 SAMU FEDERAL, 0040 ASPS

 

ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS

 

Proj/Atividade/Op.Esp.: 4620 e 4170

Rubrica: 040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Proj./Atividade/Op. Esp.: 4367 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ÁREA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Rubrica: 4620 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil:

4170 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

040 - 31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais

040 - 31.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

040 – 33.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-Alimentação

040 – 33.90.49.00.00.00.00 – Auxílio-Transporte

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de novembro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de novembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:ECA2DB0A