ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº008, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍENAS “a” ATÉ “d” DO ART. 480 DA LEI COMPLEMENTAR N°01/2019, ACRESCENTA ALÍNEAS DE “e” ATE “u” AO REFERIDO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art 1° - Altera a redação das alienas “a” ate “d” do art. 480 da Lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

a) Imóveis com valor venal até 250 URM 12% da URM para o exercício de 2026;

b) Imóveis com valor venal até 250 URM 15% da URM para o exercício de 2027;

c) Imóveis com valor venal até 250 URM 18% da URM para o exercício de 2028;

d) Imóveis com valor venal até 250 URM 22% da URM para o exercício de 2029;

 

Art. 2º.- É acrescentado as alíneas de “e” a “u” ao artigo 480 da Lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

 

e) Imóveis com valor venal até 250 URM 25% da URM para o exercício de 2030;

f) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,04% do valor venal para o exercício de 2026;

g) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,045% do valor venal para o exercício de 2027;

h) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,047% do valor venal para o exercício de 2028;

i)Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,049% do valor venal para o exercício de 2029;

j) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,05% do valor venal para o exercício de 2030;

k) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,05% do valor venal para o exercício de 2026;

l)Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,054% do valor venal para o exercício de 2027;

m)Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,058% do valor venal para o exercício de 2028;

n) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,060% do valor venal para o exercício de 2029;

o) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,062% do valor venal para o exercício de 2030;

p) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,06% do valor venal para o exercício de 2026;

q) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,07% do valor venal para o exercício de 2027;

r) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,08% do valor venal para o exercício de 2028;

s) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,09% do valor venal para o exercício de 2029;

t) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,10% do valor venal para o exercício de 2030

u) Imóveis filantrópicos e religiosos 20% da URM;.

 

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições ao contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:ECAC5AB4