ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº008, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° - Altera a redação das alienas “a” ate “d” do art. 480 da Lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) Imóveis com valor venal até 250 URM 12% da URM para o exercício de 2026;
b) Imóveis com valor venal até 250 URM 15% da URM para o exercício de 2027;
c) Imóveis com valor venal até 250 URM 18% da URM para o exercício de 2028;
d) Imóveis com valor venal até 250 URM 22% da URM para o exercício de 2029;
Art. 2º.- É acrescentado as alíneas de “e” a “u” ao artigo 480 da Lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
e) Imóveis com valor venal até 250 URM 25% da URM para o exercício de 2030;
f) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,04% do valor venal para o exercício de 2026;
g) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,045% do valor venal para o exercício de 2027;
h) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,047% do valor venal para o exercício de 2028;
i)Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,049% do valor venal para o exercício de 2029;
j) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,05% do valor venal para o exercício de 2030;
k) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,05% do valor venal para o exercício de 2026;
l)Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,054% do valor venal para o exercício de 2027;
m)Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,058% do valor venal para o exercício de 2028;
n) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,060% do valor venal para o exercício de 2029;
o) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,062% do valor venal para o exercício de 2030;
p) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,06% do valor venal para o exercício de 2026;
q) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,07% do valor venal para o exercício de 2027;
r) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,08% do valor venal para o exercício de 2028;
s) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,09% do valor venal para o exercício de 2029;
t) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,10% do valor venal para o exercício de 2030
u) Imóveis filantrópicos e religiosos 20% da URM;.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:ECAC5AB4