ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.195/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 3.195/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, DECLARA A PERDA DE EFICÁCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.075, de 13 de dezembro de 1993, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica declarada a perda de eficácia da autorização legislativa constante da Lei Municipal nº 1.075, de 13 de dezembro de 1993, tendo em vista que a doação jamais foi formalizada por escritura pública e, por conseguinte, não houve registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, permanecendo inalterada a titularidade do imóvel.
Art. 3º Fica reconhecido que o imóvel objeto da Lei Municipal nº 1.075, de 13 de dezembro de 1993, permanece integrando o patrimônio do Município de Cândido Godói, conforme demonstram as matrículas imobiliárias anexadas ao processo legislativo, não tendo ocorrido, em nenhum momento, a transferência da propriedade ao Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Ficam os órgãos competentes da Administração autorizados a promover todos os atos administrativos, patrimoniais e registrais necessários para manter atualizada a situação patrimonial do imóvel e resguardar os interesses do Município.
Art. 5º Ficam sem efeito quaisquer atos administrativos eventualmente praticados exclusivamente com fundamento na Lei Municipal nº 1.075, de 13 de dezembro de 1993, que sejam incompatíveis com a presente Lei, ressalvados os direitos de terceiros legalmente constituídos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 19 de agosto de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:ECB1BBB1