ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4277/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.277, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

 

ALTERA O §3º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.732/2015.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Pela presente Lei, fica alterado o §3º do artigo 35 da Lei Municipal nº 3.732/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), ESTABELECE REGRAS PARA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMDICA), ESTABELECE A NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR”, passando a contar com a seguinte redação:

 

Art. 35. [...]

§3º O Conselheiro Tutelar deverá cumprir além dos horários de expediente na sede semanais, prevendo, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros Tutelares cumprindo horário de expediente na sede do órgão, respeitando-se a escala das folgas, além do plantonista que deverá cumprir o plantão no Conselho Tutelar durante o horário do expediente e posteriormente dentro dos limites do Município de Arroio dos Ratos.

I - O Conselheiro plantonista seguirá o regime folga de 24h por 24h e ou 48h por 48h.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 23 de setembro de 2022.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em exercício

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:ECB5E357