ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.583, DE 11 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Empresa Khor Industrial Ltda - EPP, com base na Lei Municipal N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Empresa Khor Industrial Ltda – EPP, dentro do programa instituído pela Lei Municipal n.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 2.565, de 03 de dezembro de 2013, incentivo previsto no seu art. 3.º, inciso XI.

 

Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo, observado o disposto na Lei Municipal N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, será concedido através de Termo de Concessão de Incentivo, na forma da minuta em anexo, integrante da presente Lei, com efeitos a contar de 02/01/2014, data do protocolo de habilitação.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE MARÇO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:ECC3527F