ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.083, DE 30 DE JULHO DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogado o inciso I do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.472/1993, o qual, por sua vez, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36...
I – revogado.”
Art. 2º. O artigo 38 da Lei Municipal nº 1.472/1993, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 38...
I- Beneficios:
a) Aos Segurados:
a.1) aposentadorias;
II - Aos Beneficiários:
pensão por morte; ”
Art. 3º. O inciso II, do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.472/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 ...
II – compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; “
Art. 4º. O artigo 119 da Lei Municipal nº 1.472/1993, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 119 Para que ocorram as prestações previdenciárias e assistenciais de que trata esta Lei e devidas pelo Regime Próprio de Previdêncial Social de Campo Bom – IPASEM/CB e pelo Municipio de Campo Bom, os segurados contribuirão mensalmente ao Instituto com valores correspondentes aos seguintes percentuais do salário de contribuição definido no art. 35 da Lei Municipal 1.472/1993, a serem compulsoriamente descontados em folha de pagamento:
I - funcionários ativos: 24,00% (vinte e quatro por cento), sendo 14% (catorze por cento) para o fundo Previdenciário, a partir do 1º dia do mês subsequente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei e 10% (dez por cento) para o Fundo de Assistência à Saúde;
II - funcionários inativos e pensionistas: 27,00% (vinte e sete por cento), sendo 14% (catorze por cento) para o Fundo Previdenciário, a partir do 1º dia do mês subsequente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei e 13% (treze por cento) para o Fundo de Assistência à Saúde;
III - facultativos: 13% (treze por cento) para o Fundo de Assistência à Saúde.
IV - dependentes do sistema de saúde gerido pelo IPASEM/CB: R$ 45,69 (quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) anualmente reajustáveis na mesma época em que se der a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, e pelos mesmos índices.
§ 1º. Entre a publicação desta Lei e a vigência da nova contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II, permanece vigorando o percentual de 11% (onze por cento) à título de contribuição previdenciária e o percentual estabelecido nos respectivos incisos para as contribuições ao Sistema de Saúde durante esse período;
§ 2º. A contribuição previdenciária, prevista no inciso II, incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos;
§ 3º. Caberá ao Município, respectivas autarquias e fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Fundo Previdenciário do Instituto, o valor equivalente ao percentual de 17,20% (dezessete vírgula vinte por cento) do salário de contribuição dos respectivos funcionários ativos;
§ 3º - A. O Executivo Municipal irá recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) até 31/12/2020, a título de contribuição patronal;
a) No período de 01/01/2021 a 31/12/2021, o Executivo Municipal irá recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), a título de contribuição patronal;
b) No período de 01/01/2022 a 31/12/2022, o Executivo Municipal irá recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento), a título de contribuição patronal, cessando a contribuição a partir de 01/01/2023.
§ 4º. Os valores mencionados neste artigo serão repassados pelo Município ao Instituto até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto;
§ 5º. O valor anual da taxa de administração será de 2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS, no exercício financeiro anterior;
§ 6º. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários e de assistência à saúde, e da taxa de administração destinada a manutenção deste Regime. “
Art. 5º. Ficam revogados:
Inciso I do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.472/93;
Os artigos 68, 69, 70, 71, 72, 73, 77,77-A, 78, 79, 80 e 81 da Lei Municipal nº 1.472/93;
As alíneas “b” e “c” do §3º, do artigo 124, da Lei Municipal nº 1.472/93;
A seção IV - Do Auxílio-Reclusão, da Lei Municipal nº 1.472/93;
Seção V - Do Auxílio-Doença, da Lei Municipal nº 1.472/93;
Seção VII - Do Salário Maternidade, da Lei Municipal nº 1.472/93;
Seção VIII – Do Salário-família, da Lei Municipal nº 1.472/93.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 30 de julho de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:ECCFAB54