ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a contratação temporária de Profissionais na área de saúde para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde – VERÃO LEGAL/2011”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, conforme Processo nº 4489/2010,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissionais na área de saúde pelo período de 01/janeiro a 28/fevereiro/2011, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
02 Médicos Plantonistas 24h/semanais R$ 1.380,00 por plantão
01 Enfermeiro Plantonista 24h/semanais R$ 300,00 por plantão
02 Técnico/Enfermagem Plantonista 24h/semanais R$ 180,00 por plantão
03 Técnicos/Enfermagem 40h/semanais R$ 738,43
01 Motorista de Ambulância 40h/semanais R$ 632,94
02 Recepcionistas 40h/semanais R$ 625,00
Parágrafo único - O profissional que exercer carga horária de 40 horas semanais, o vencimento é mensal.
Art. 2º. Os contratos realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta o orçamento de 2011.
4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:ECD0D4C3