ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

 “Autoriza a contratação temporária de  Profissionais  na área de saúde para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde – VERÃO LEGAL/2011”. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, conforme Processo nº 4489/2010,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:

 

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissionais  na área de saúde pelo período  de  01/janeiro a 28/fevereiro/2011, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

Quant. Função Carga Horária  Remuneração

02 Médicos Plantonistas 24h/semanais R$ 1.380,00 por plantão

01 Enfermeiro  Plantonista 24h/semanais R$ 300,00 por plantão

02 Técnico/Enfermagem  Plantonista 24h/semanais R$ 180,00 por plantão  

03 Técnicos/Enfermagem 40h/semanais R$ 738,43

01  Motorista de Ambulância   40h/semanais R$ 632,94

02 Recepcionistas 40h/semanais R$ 625,00 

Parágrafo único - O profissional que exercer carga horária de 40 horas semanais, o vencimento é mensal.

 

Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00. 

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta o orçamento de 2011.

 

4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.  

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e publique-se  

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:ECD0D4C3